Nove entidades nacionais que representam o ensino superior no Brasil manifestaram apoio às reivindicações que a Associação de Mantenedoras Particulares de Educação Superior de Santa Catarina (AMPESC) apresentou ao governo sobre o programa Universidade Gratuita.
Em ofício direcionado ao governo do Estado e parlamentares estaduais na última semana, o Fórum das Entidades Representativas do Ensino Superior Particular no país reforça a importância de que o programa Universidade Gratuita seja disponibilizado por meio de bolsas de estudos a todos os alunos catarinenses do sistema privado, conforme estabelece o artigo 170 da Constituição Estadual de Santa Catarina. O artigo 170 é um direito dos estudantes catarinenses à Bolsa de Estudo e trata de assistência financeira aos alunos matriculados nas instituições de educação superior legalmente habilitadas a funcionar no Estado, o que engloba também as instituições de ensino superior vinculadas ao sistema AMPESC.
O Fórum solicita que a Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) e o Governo do Estado observem com atenção o projeto de lei que será apresentado pelo executivo, que prevê a compra de vagas para o ensino superior somente do Sistema Particular Fundacional (comunitárias) que representa 17% das matrículas, deixando 68 % de alunos que estão matriculados no Sistema Particular Privado (AMPESC) fora do programa. Outros 15% dos alunos estão no Sistema Público (federal e estadual). Os dados são do Censo da Educação Superior 2021 (Inep/MEC).
Essa desigualdade de tratamento tem sido questionada pela AMPESC desde que o programa Faculdade Gratuita (hoje chamado de Universidade Gratuita) começou a ser divulgado pelo Estado. A defesa da entidade é pela distribuição isonômica dos recursos contemplando os estudantes, não direcionando os recursos públicos para o sistema fundacional. Cerca de R$ 1,2 bilhões deverão ser aplicados pelo Estado para o Universidade Gratuita de forma gradativa, até 2026. As entidades apontam a necessidade de priorizar atendimento aos estudantes por critério de carência social.
O documento do Fórum cita que “a Lei não diferenciou e nem pode diferenciar, inclusive pelo princípio da isonomia e igualdade de oportunidades, alunos que estudam em Santa Catarina”. Acrescenta que são “instituições habilitadas ou credenciadas conforme estabelece o art 209 da Constituição Federal, como também o inciso I do art. 206, que estabelece o princípio da igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, inclusive aqueles das demais Instituições de Ensino Superior privadas do Estado de Santa Catarina”.
As entidades nacionais mencionam outro desequilíbrio histórico na distribuição dos recursos entre as instituições privadas de ensino em Santa Catarina. Hoje existe a proporção de repasse de recursos na ordem de 90% para as fundacionais (comunitárias) e 10% para o sistema privado particular (AMPESC) que não foram redistribuídos conforme as mudanças no cenário do ensino superior nas últimas décadas, portanto considerada pela AMPESC como “uma injustiça social praticada com recursos públicos”. Em 2023, dos R$ 300 milhões destinados, por exemplo, R$ 270 milhões foram para o sistema particular fundacional (Universidades Comunitárias) que representa 17% dos alunos e R$ 30 milhões para os estudantes do sistema particular privado (AMPESC) que representam 68% dos estudantes catarinenses.
AÇÕES COM A COMUNIDADE
Além da importância para os alunos, as entidades nacionais reforçaram o quanto as instituições vinculadas à AMPESC desenvolvem ações voltadas à comunidade. Citam os cerca de 400 mil atendimentos anuais gratuitos, representando quase R$ 13 milhões por ano em investimentos em programas de responsabilidade social, extensão, ou atendimento e capacitação da comunidade local.
O presidente da AMPESC, Cesar Augusto Lunkes, afirma que o apoio destas entidades é importante para que o debate se qualifique ainda mais. “O sistema AMPESC sempre será parceiro de projetos que fortaleçam o ensino superior no Estado. O que precisamos ter claro agora quais são os critérios previstos para esse projeto de lei que deverá tramitar na ALESC, evitando que o programa exclua nossos estudantes e promova concorrência desleal entre as instituições de ensino privadas de SC” destaca Lunkes, lembrando que a AMPESC atua há 22 anos em SC.
Assinam o documento as entidades Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior (ABMES), Associação Brasileira das Mantenedoras das Faculdades (Abrafi), Associação Nacional dos Centros Universitários (Anaceu), Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen), Federação Nacional das Escolas Particulares (Fenep), Sindicato das Entidades Mantenedoras de Estabelecimentos de Ensino Superior do Estado do Rio de Janeiro (Semerj), Sindicato das Entidades Mantenedoras dos Estabelecimentos de Ensino Superior da Bahia (Semesb/Abames) e Sindicato das Entidades Mantenedoras de Estabelecimentos de Ensino Superior no Estado de São Paulo (Semesp) e a própria Associação de Mantenedoras Particulares de Educação Superior de Santa Catarina (AMPESC).
Por fim, elas encerram o documento reafirmando o “compromisso com a educação inclusiva, diversificada e com qualidade”, reforçam o apoio à AMPESC e se colocam à disposição do debate no Estado para contribuir com o fortalecimento da educação ofertada pelas instituições privadas.
