Recebeu aprovação por unanimidade na Câmara de Vereadores de Joaçaba, em sessão de terça-feira (19), a Moção nº 036, de autoria do vereador Dihego Joe Müller (União Brasil). A Moção de Apelo ao Senado Federal e à Câmara dos Deputados, reitera a importância de que ambas as instituições façam valer suas competências legislativas. A Moção surge diante da tramitação da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF nº 442, em trâmite no Supremo Tribunal Federal (STF).
ADPF nº 442 prevê a descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação. De acordo com informações do Jornal Gazeta do Povo, a ADPF 442, de autoria do PSOL em conjunto com o Instituto Anis, foi apresentada ao STF, em março de 2017, e pede que os artigos do Código Penal que tratam o aborto como crime sejam considerados inconstitucionais.
“Não estou manifestando opinião a favor ou contra o assunto em questão. Apenas defendendo que o tema seja discutido por quem tem o legítimo poder e dever de elaborar leis, que, neste caso, é a Câmara e o Senado”, justificou o vereador Dihego ao comentar a Moção.
Julgamento: a presidente do STF, ministra Rosa Weber, pautou o início do julgamento da ADPF nº 442 para esta sexta-feira, dia 22, de forma virtual. Assim sendo, os ministros irão apenas depositar os votos no sistema do tribunal, sem discussão ou transmissão pelo sistema da TV Justiça.
