Lacerdópolis – O vereador Junior Savaris (PP) apresentou indicação nesta sexta-feira (19) direcionada ao poder executivo para que crie um projeto de lei que conceda redução da jornada de trabalho aos servidores públicos municipais que sejam pais ou responsáveis por criança
portadora da síndrome do espectro autista.
A indicação nº 002/2024 pretende propor ao Poder Executivo Municipal que assegure, mediante a elaboração de uma lei específica, a redução de 50% da carga horária dos servidores públicos municipais com filhos autistas, sem implicar em diminuição salarial, visando atender às necessidades dos filhos autistas, que frequentemente requerem diversos tratamentos e terapias que demandam a presença dos pais ou responsáveis.
“Essa medida tem como base a Lei Federal nº 13.370, sancionada em 12 de dezembro de 2016, estando alinhada com os princípios da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, bem como com a Lei Federal nº 12.764 de 27 de dezembro de 2012, que estabelece a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista”, destaca o vereador Junior Savaris.
Nesse sentido, para que o direito à redução de jornada dos servidores públicos
que sejam pais ou responsáveis por criança portadora da síndrome do espectro autista
seja reconhecido, é necessário preencher alguns requisitos, tais como:
I. Que o autista necessite de terapias ou tratamentos específicos;
II. Que não haja outra pessoa disponível para acompanhá-lo nas terapias ou
tratamentos, ou que se comprove a necessidade da participação
exclusiva dos pais ou responsáveis;
III. Que a ausência do acompanhante (servidor público) comprometa o
desenvolvimento da pessoa com deficiência;
IV. Que a licença não remunerada inviabilize o custeio das despesas da
família e do autista, prejudicando sua subsistência.
“Essas situações poderão ser comprovadas por meio de relatórios médicos dos especialistas que acompanham a pessoa com deficiência, sem prejuízo da avaliação por uma junta médica oficial, conforme o caso. Para solicitar a redução da jornada de trabalho, será necessário entrar em contato com a Diretoria de Recursos Humanos e formalizar um requerimento administrativo,
acompanhado da documentação comprobatória prevista. Assim, esperando contar com o apoio dos nobres vereadores, aguardamos as providências do Chefe do Poder Executivo Municipal com o fim de atender esta justa reivindicação”, conclui.
Segundo ele, a indicação foi bem recebida pela comunidade e a administração deverá elaborar projeto nesse sentido para ser apreciado pelo legislativo e, assim, se transformar em lei municipal.
