A Alesc (Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina) aprovou o Projeto de Lei 491/2021, que proíbe a instalação, a adequação e o uso comum de banheiros coletivos por pessoas de sexos diferentes em órgãos e espaços administrados direta ou indiretamente pelo poder público estadual e municipal.
A proposta é de autoria do deputado Jessé Lopes (PL) e tramitava conjuntamente com o PL 0273.2/2022, que tratava especificamente da restrição em escolas estaduais.
O texto aprovado determina que banheiros unissex compartilhados por pessoas de sexos diferentes ficam proibidos em repartições públicas, unidades de ensino, equipamentos culturais, espaços esportivos e demais ambientes sob responsabilidade do Estado ou dos municípios.
A regra não se aplica a sanitários individuais de porta única, como cabines isoladas ou banheiros reservados, desde que garantam privacidade plena ao usuário.
Durante a tramitação, parlamentares defenderam que a medida tem o objetivo de resguardar a privacidade, a dignidade e a segurança, especialmente de mulheres, crianças e adolescentes.
O texto aprovado também prevê multa de R$ 10 mil em caso de descumprimento, com os valores destinados ao Fundo Estadual de Educação.
