Micro e pequenas empresas que desejam aderir ao Simples Nacional em 2027 têm até esta quinta-feira, dia 15, para solicitar a inclusão no regime tributário. O prazo, que tradicionalmente ocorria em janeiro, foi antecipado em razão da reforma tributária e das mudanças previstas para o próximo ano. A medida vale para empresas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões que ainda não fazem parte do sistema simplificado.
Inicialmente, o período de adesão terminaria em 30 de setembro, mas o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) prorrogou o prazo até 15 de outubro, após diálogo com o Conselho Federal de Contabilidade e o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae).
A mudança busca garantir maior previsibilidade aos empresários diante da implementação do novo sistema tributário brasileiro, que inclui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
O que muda com a reforma tributária?
Além da antecipação do prazo, as empresas poderão escolher como recolher os novos tributos. Mesmo permanecendo no Simples Nacional, será possível optar pelo pagamento do IBS e da CBS por meio do regime regular.
Para as empresas interessadas nessa modalidade, o prazo para registrar a escolha termina em 30 de outubro de 2026. A decisão terá efeitos sobre o primeiro semestre de 2027.
A opção poderá trazer vantagens ou desvantagens dependendo da atividade econômica, do perfil dos clientes e da possibilidade de aproveitamento de créditos tributários.
Empresas que não optarem pelo recolhimento separado continuarão pagando os novos impostos dentro da sistemática do Simples Nacional.
Empresas que já fazem parte do Simples precisam renovar a adesão?
Os empresários que já estão enquadrados no Simples Nacional, em regra, não precisam realizar uma nova solicitação para permanecer no regime em 2027.
Entretanto, é importante verificar a situação fiscal da empresa e identificar possíveis pendências que possam comprometer sua permanência.
Já as empresas que desejam ingressar no regime no próximo ano precisam formalizar o pedido até esta quinta-feira. Pendências que impeçam a adesão poderão ser regularizadas até 30 de outubro.
E como ficam os MEIs?
Para os Microempreendedores Individuais (MEIs), o calendário permanece inalterado. A opção pelo Simei, sistema de recolhimento específico da categoria, continuará sendo realizada em janeiro, até o último dia útil do mês.
Dessa forma, o prazo que termina nesta quinta-feira não altera diretamente o calendário de adesão dos MEIs ao Simei.
Novas regras para emissão de notas fiscais
Outra alteração envolve a obrigatoriedade de utilização do emissor nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) pelas empresas optantes pelo Simples Nacional.
A exigência, inicialmente prevista para setembro, foi adiada para 1º de novembro de 2026, permitindo que empresas e municípios tenham mais tempo para adaptar os sistemas de emissão e os procedimentos fiscais.
Planejamento tributário para 2027
Com as mudanças previstas para o próximo ano, a orientação é que empresários busquem apoio contábil para avaliar qual modalidade de tributação será mais vantajosa para seus negócios.
A análise deve considerar não apenas as alíquotas, mas também os custos operacionais, a formação de preços, o perfil dos clientes e os possíveis impactos no fluxo de caixa.
As novas regras começam a produzir efeitos em 1º de janeiro de 2027, marcando mais uma etapa da transição para o sistema tributário estabelecido pela reforma.
