A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira, 11, em primeiro turno, texto alternativo ao projeto que aumenta as penas para homicídio e lesão corporal grave ou gravíssima praticados na direção de veículo sob efeito de álcool, substâncias psicoativas ou medicamentos que comprometam a capacidade de dirigir.
O PL 4.668/2020 altera o Código de Trânsito Brasileiro. O homicídio culposo desse tipo passará a ter pena de reclusão de seis a dez anos, além de suspensão ou proibição do direito de dirigir. Hoje a pena é de cinco a oito anos.
No caso de lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, a pena passará a ser de reclusão de três a seis anos, sem prejuízo das demais punições previstas na legislação. Atualmente a pena é de dois a cinco anos.
Autor do projeto, o senador Zequinha Marinho (Podemos-PA) afirmou que a mudança na lei é necessária porque as penas previstas no Código de Trânsito Brasileiro “não têm sido suficientes para a prevenção do delito”.
— Que a gente possa ver esse projeto se transformando em lei, para que se possa endurecer um pouco mais a legislação com relação às pessoas que teimam em dirigir embriagadas, causando prejuízos irreparáveis a famílias inteiras — disse o senador.
A matéria recebeu parecer favorável da senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO). A relatora enfatizou que o aumento das punições pode contribuir para desestimular crimes de trânsito. Segundo a relatora, diante do número de mortos e feridos, “é plenamente defensável o aumento das penas para crimes de trânsito no Brasil, para ganhos de dissuasão da lei”.
Por ter sido aprovado o texto (como substitutivo) em apreciação terminativa, a matéria passará por turno suplementar de votação, como determina o Regimento Interno do Senado.
Medicamentos
A relatora ampliou o alcance da proposta original ao incluir medicamentos que comprometam a capacidade de condução. A proposta inicial tratava do aumento de penas quando o condutor estivesse sob influência de álcool ou substância psicoativa que determine dependência. A mesma lógica será aplicada ao crime de conduzir veículo com capacidade psicomotora alterada.
O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) ficará responsável por listar as substâncias psicoativas e os medicamentos que comprometam a capacidade de dirigir, com base em parâmetros técnicos definidos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O Contran também deverá estabelecer os procedimentos de fiscalização e os limites de tolerância, quando houver, para álcool, drogas e medicamentos.
Testes e perícias
O texto também prevê que o condutor envolvido em sinistro de trânsito ou alvo de fiscalização poderá ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento técnico ou científico para verificar se dirigia o veículo sob influência de substâncias que comprometam a capacidade de condução.
A versão da relatora retira do projeto a possibilidade de prisão preventiva para crimes culposos de trânsito, cometidos sem intenção de matar ou ferir. Dorinha considerou a medida inadequada para esses casos. Com isso, o projeto deixa de alterar o Código de Processo Penal.
Ao analisar emendas do senador Fabiano Contarato (PT-ES), a relatora acolheu parcialmente duas e rejeitou três. Além de incluir medicamentos na proposta, Dorinha descartou o aumento das penas para “rachas” (corridas ilegais de veículos em vias públicas), a prisão em flagrante obrigatória mesmo quando houver socorro à vítima, e a obrigação de o motorista produzir provas contra si. Também rejeitou a proibição de fiança, anistia, graça e indulto para homicídio culposo nessas circunstâncias.
