Justiça determina que vice-prefeito de Lages pode retornar ao trabalho

Política

Na Serra catarinense, o vice-prefeito de Lages, Jair Junior, poderá retornar ao exercício do mandato. A decisão foi tomada nesta terça-feira (17), pela 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que concedeu parcialmente um mandado de segurança criminal apresentado pela defesa do político, representada pelo advogado Guilherme da Silva Ramos.

Por unanimidade, os desembargadores decidiram suspender os efeitos da sentença de primeira instância que determinou a perda do mandato eletivo e a suspensão dos subsídios do vice-prefeito. A medida vale até o trânsito em julgado da condenação, ou seja, até que não haja mais possibilidade de recursos.

De acordo com a decisão, o Tribunal também determinou o restabelecimento do exercício do mandato de vice-prefeito e do pagamento da respectiva remuneração. A decisão ressalva, no entanto, que eventuais valores referentes ao período anterior, quando os pagamentos estavam suspensos, deverão ser cobrados em ação própria.

O julgamento ocorreu durante sessão ordinária física da 3ª Câmara Criminal, sob relatoria do desembargador Geraldo Correa Bastos. Também participaram da votação a desembargadora Andrea Cristina Rodrigues Studer e o desembargador Júlio César Machado Ferreira de Melo.

Entenda o caso

Em maio deste ano, Jair Júnior foi condenado pela 2ª Vara Criminal da Comarca de Lages a 10 anos e 11 meses de prisão por crimes de lesão corporal, cárcere privado, constrangimento ilegal e perseguição, relacionados a episódios envolvendo uma ex-companheira. A sentença também determinou a perda do mandato de vice-prefeito e a suspensão do pagamento dos subsídios.

A condenação foi proferida em ação penal ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). Desde então, a defesa vem recorrendo das decisões judiciais e questionando os efeitos da sentença.

Com o julgamento desta terça-feira, o TJSC suspende especificamente os efeitos relativos à perda do mandato e à suspensão da remuneração, permitindo o restabelecimento do exercício da função de vice-prefeito enquanto a condenação não transitar em julgado.

A decisão não representa a anulação da condenação criminal, que permanece sujeita à tramitação dos recursos judiciais.

 

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