Capinzal – O Ministério Público instaurou inquérito civil para apurar possível violação ao direito do idoso por parte de duas empresas de transportes que atuam em Capinzal. A medida foi aberta pela promotora de justiça Karla Bárdio Meirelles face a Unesul Transportes e Planalto Transportes.
Segundo as informações do MP, o inquérito civil instaurado no último dia 19 tem por objetivo apurar eventual violação ao direito do idoso em cobrança de passagem de transporte público. Informações repassadas à Promotoria dão conta de que as duas empresas não estariam respeitando a dispensabilidade de cobrança de passagens para idosos.
De acordo com a o Art. 39 da Lei nº.10.741 de 01/10/2003 (Estatuto do Idoso), aos maiores de 65 anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.
Para ter acesso à gratuidade, basta que o idoso apresente qualquer documento pessoal que comprove sua idade.
