Capinzal – Foi aprovado por unanimidade na sessão da noite desta terça-feira (20) da Câmara de Capinzal o projeto de lei legislativo de autoria do vereador Bruno Michel Favero (SD) que beneficia as pessoas portadoras do transtorno de espectro autista (TEA), popularmente conhecido como autismo. O projeto havia dado entrada no Legislativo no último dia 14.
O Projeto de lei legislativo nº 02 de 2018 determina aos estabelecimentos públicos e privados do município de Capinzal a inserção nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial do autismo. Na prática o projeto visa inserir as pessoas com TEA na lista de atendimento preferencial, assim como acontece aos portadores de necessidades especiais.
O texto prevê a inserção do símbolo mundial de conscientização do tratamento do espectro autista em estabelecimentos como supermercados, farmácias, bancos, bares, restaurantes, lojas em geral e casas lotéricas. Com a aprovação da lei os estabelecimentos mencionados deverão cumprir a lei sob pena de multa ou alguma outra sanção a critério do poder público. Favero justifica que com a aprovação da Lei nº 12.764 que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da pessoa com transtorno do espectro autista, do Decreto 8.368/14 e da Lei 13.036/2013 que implantou em Santa Catarina a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com transtorno do espectro autista, essas pessoas passaram a ser consideradas pessoas com deficiência, para todos os efeitos legais, entre elas, o direito à acessibilidade.
“Pessoas com autismo também têm direito a vagas prioritárias e o atendimento preferencial para pessoas com autismo já é lei. Com a aprovação do referido projeto de lei estaremos atendendo pais que possuem filhos com transtorno do espectro autista, pois, pelo fato da deficiência não ser visível, os familiares relatam o quanto é difícil entrar em filas prioritárias e sempre enfrentam situações preconceituosas e discriminatórias”, justifica. O projeto recebeu parecer favorável das comissões permanentes por isso foi colocado em plenário para votação.
