Florianópolis – O Ministério Público de Santa Catarina moveu nesta segunda-feira (17) uma ação civil pública por atos de improbidade administrativa contra oito pessoas e quatro empresas envolvidas nas obras de restauração da ponte Hercílio Luz, em Florianópolis. O órgão pede a devolução de mais de R$ 230 milhões aos cofres públicos por irregularidades na execução e fiscalização da obra.
A ação foi promovida pela promotora Darci Blatt, que pede a indisponibilidade de bens
dos envolvidos. No documento, constam os nomes de seis pessoas ligadas ao Deinfra
(Departamento de Infraestrutura de Santa Catarina), além de dois empresários e quatro
empresas.
A promotora cita o descumprimento da Lei de Licitações, que autoriza aditivos de até
25% do valor do contrato. Ela argumenta que houve irregularidades nos aditivos
firmados em contratos com os consórcios de execução e fiscalização da obra. Segundo o
documento, os envolvidos “colaboraram para que os contratos não fossem executados fielmente da forma como foram celebrados”. Desta forma, os aditivos liberados
“ofenderam expressamente os dispositivos da legislação vigente, o que causou enorme
prejuízo ao erário”.
A ação civil pública também considera que os envolvidos enriqueceram ilicitamente e
que houve o pagamento de serviços que não foram realizados. “Passados mais de nove
anos entre a celebração do primeiro contrato (…) e o respectivo término de sua vigência
em fevereiro de 2015 não foram entregues nem 50% da obra para a qual foram
contratados os consórcios”, diz o documento.
Com os esclarecimentos, a ação da promotora pede a indisponibilidade dos bens de
todos os envolvidos até o total de R$ 233.675.518,92. “Não resta dúvida quanto à
dilapidação do Patrimônio Público, diante das vantagens patrimoniais que foram
indevidamente auferidas pelos consórcios requeridos a partir da celebração dos
contratos e de aditivos manifestamente contrários à Lei de Licitações e de pagamentos
por serviços que sequer chegaram a ser realizados que acarretaram no gravo prejuízo
aos cofres públicos”, conclui trecho do documento. (ND Online)
