Comissão do Senado aprova projeto que autoriza estados a legislar sobre direito penal
A Comissão de Segurança Pública do Senado aprovou nesta terça-feira, em votação simbólica, o relatório da senadora Damares Alves (Republicanos-DF) à proposta que permite a estados e ao Distrito Federal legislar sobre crimes, penas e regras processuais, uma mudança estrutural no modelo penal brasileiro. O texto, de autoria do senador Wilder Morais (PL-GO), segue agora […]
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