Moraes impõe restrições ao Coaf e limita envio de relatórios até para CPIs
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou novas regras para o compartilhamento de relatórios de inteligência financeira (RIF) produzidos pelo Coaf, estabelecendo limites que também se aplicam a pedidos feitos por Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs). A medida fixa critérios que precisam ser atendidos tanto por autoridades judiciais quanto por órgãos […]
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