TJSC regulamenta depoimento especial de crianças e adolescentes por carta precatória
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), por meio da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 7/2026, regulamentou o depoimento especial, por carta precatória, de crianças e adolescentes que foram vítimas ou testemunhas de violência, e nas ações de família em que se discuta alienação parental. Os procedimentos listados na normativa devem ser adotados quando houver […]
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