Oposição tenta aprovar projeto que dá autonomia para estados aumentarem penas de crimes

A oposição ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva na Câmara dos Deputados tenta aprovar um projeto de lei que dá autonomia aos estados para legislarem sobre o Direito Penal de forma mais rigorosa. Na prática, a proposta concede poder aos estados para aumentarem as penas dos crimes, mas sem autorizar a criação de novos tipos penais. […]

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