Governo de SC regulamenta Cadastro Estadual de Pedófilos e Agressores Sexuais
O Governo de Santa Catarina deu mais um passo no enfrentamento aos crimes sexuais ao regulamentar, por meio do Decreto nº 1.303, publicado na quarta-feira (26), a lei que cria o Cadastro Estadual de Pedófilos e Agressores Sexuais. Com a norma, o Estado está autorizado a iniciar o desenvolvimento técnico da plataforma, que reunirá informações […]
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