Licenciamentos ambientais devem ser feitos por servidores efetivos
Até o mês de abril de 2019, os atos inerentes aos licenciamentos ambientais do Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA), como fiscalizações, vistorias, relatórios e pareceres técnicos, deverão ser realizados exclusivamente por servidores efetivos. O prazo foi estabelecido em termo de ajustamento de conduta (TAC) firmado pelo IMA com o Ministério Público de […]
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