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Estado – A audiência pública realizada na manhã desta quarta-feira (23) na Assembleia Legislativa para debater a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2010, que pretende alterar a forma como são divulgados os atos públicos em âmbito municipal, resultou na formação de um grupo de trabalho composto por representantes da Federação Catarinense de Municípios (Fecam), […]

Estado – A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Assembleia Legislativa aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2010, que visa alterar a forma como são divulgados os atos públicos em âmbito municipal, durante reunião realizada na manhã desta terça-feira (8). A PEC pretende inserir na Constituição Estadual a obrigatoriedade de que […]