Aprovada proposta que autoriza imprensa a divulgar fotos e dados de menores
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou a proposta que autoriza a divulgação de imagens, fotografias e informações de maiores de 14 anos que tenham cometido crimes com penas privativas de liberdade igual ou superior a dois anos. A divulgação hoje é crime, punido com multa de três a 20 salários, […]
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