Vargem Bonita – Um projeto de autoria da vereadora Arlete Debastiani foi aprovado na Câmara de Vargem Bonita. Depois de sancionado, o Poder Executivo fica autorizado a conceder isenção total de IPTU e taxa de iluminação pública, aos portadores de doenças graves, residente em Vargem Bonita e que possua apenas 01 (um) imóvel.
Conforme o artigo 2º, “ficam isentos do pagamento de IPTU e taxa de iluminação pública os portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, transtorno mental incapacitante, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, síndrome da imunodeficiência adquirida (AIDS) e neoplasia maligna (câncer), que deverá ser comprovada através de um laudo médico especializado”.
O projeto prevê ainda que para pleitear a isenção total do IPTU, o imóvel terá que estar em nome do titular, e para isenção total da taxa de iluminação pública deverá o solicitante comprovar que o mesmo reside no local mencionada na conta de energia elétrica.
O projeto contou com emenda aditiva dos vereadores Jaqueline Spader, Alessandra Radavelli, Adilson Araújo e Valdecir Valcarenki. “Parágrafo único: no caso de imóvel alugado, para obter o beneficio instituído nesta lei, o locatário terá que apresentar contrato de locação, para isenção de IPTU e comprovar que a conta de energia elétrica está em seu nome para ser isento do COSIP”. (Neusa D’Avila / Jornal O Fato)
