O deputado Sargento Lima, do PL, teve reunião nesta quarta-feira (23) com o procurador-geral da República, Augusto Aras. Na pauta, o chamado perigo de dano ao erário decorrente das leis complementares 781 e 783, sancionadas pelo governador Carlos Moisés em dezembro do ano passado. O procurador encaminhou o documento entregue pelo deputado catarinense ao Núcleo de Direito Constitucional da PGR, para análise.
Entre as leis contestadas, principalmente a transposição das funções de contador e de analista para auditor fiscal da Secretaria da Fazenda (sem concurso público). São, segundo o deputado, 115 servidores com um custo extra para os cofres públicos de R$ 7,6 milhões por ano.
O encontro agendado pelo senador Jorginho Mello, do PL, aconteceu em Brasília. O documento que Sargento Lima entregou ao procurador-geral Augusto Aras é semelhante ao que ele protocolou no Ministério Público Estadual em dezembro.
O deputado cobra do MP agilidade na resposta, tendo em vista que o Estado pagará o segundo mês dos novos valores a contadores, analistas e defensores públicos.
Até o momento, o único movimento do MP foi ter reunido três questionamentos semelhantes, assinados pelos deputados Sargento Lima e Bruno Souza (Novo) e pelo defensor Ralf Zimmer Júnior, na condição de cidadão, e encaminhado ao Centro de Apoio Operacional do Controle de Constitucionalidade para análise e eventuais providências. As informações são do ND+.
