O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) determinou a suspensão cautelar do edital de concorrência pública lançado pela Prefeitura de Joaçaba para a contratação de serviços de coleta, transporte, tratamento e destinação de resíduos sólidos urbanos. O certame previa investimento de R$ 10,2 milhões pelo período de um ano.
A medida foi tomada após a Diretoria de Licitações e Contratações (DLC) apontar uma série de inconsistências no processo. Entre os problemas identificados estão a realização de concorrência na modalidade presencial sem justificativa adequada, a aglutinação de diferentes serviços em um único objeto sem fundamentação técnica e a elaboração do orçamento básico sem detalhamento dos preços.
A decisão, assinada pelo conselheiro substituto Cleber Muniz Gavi e publicada no Diário Oficial Eletrônico, estabelece prazo de cinco dias para que o município comprove a suspensão do edital. Além disso, a administração municipal terá 30 dias para apresentar justificativas sobre as irregularidades apontadas. A abertura das propostas estava prevista para esta sexta-feira (20).
No relatório, a diretoria do Tribunal de Contas também chama atenção para a necessidade de avaliação técnica e econômica individualizada de etapas do serviço, especialmente no que se refere à destinação final dos resíduos em aterro sanitário. O objetivo é evitar sobreposição de custos, como a cobrança duplicada de Benefícios e Despesas Indiretas (BDI) em casos de subcontratação.
Outro ponto destacado diz respeito à formação de preços. Segundo o órgão técnico, o município utilizou apenas cotações de três empresas do setor — incluindo a atual prestadora do serviço — quando o recomendado é a utilização de bases públicas de dados, como contratações similares e registros nacionais de notas fiscais eletrônicas, garantindo maior transparência e aderência aos valores de mercado.
O relator também lembrou que um outro edital mais amplo, que prevê a concessão dos serviços de manejo de resíduos sólidos e limpeza urbana pelo prazo de 30 anos e valor estimado em R$ 33,2 milhões, segue suspenso desde maio do ano passado.
Contraponto
NOTA DE ESCLARECIMENTO
A Prefeitura de Joaçaba vem a público esclarecer informações relacionadas à matéria divulgada sobre a suspensão do processo licitatório para a coleta de lixo no município.
O Tribunal de Contas do Estado (TCE/SC), por meio de manifestação de sua diretoria técnica, determinou a suspensão cautelar do processo ante a questionamentos técnicos do edital, não se tratando de apontamento de irregularidades. Trata-se de um procedimento comum adotado pelo Tribunal de Contas, que visa garantir maior segurança jurídica e o aperfeiçoamento dos processos licitatórios.
Diante disso, o Tribunal solicitou que o Município apresente esclarecimentos complementares sobre pontos específicos do processo.
Entre os principais pontos questionados está a suposta ausência de orçamento básico com detalhamento de preços. A Prefeitura de Joaçaba esclarece que essa planilha existe e integra o processo licitatório, sendo, inclusive, elaborada com base em modelo utilizado pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE/RS), adotado pelo Município diante da inexistência de modelo específico do TCE/SC. Ressalta ainda que a referida planilha contém todo o detalhamento de preços exigido pela legislação, não havendo qualquer irregularidade nos valores praticados, o que será devidamente comprovado com o envio da documentação completa ao Tribunal.
A Administração Municipal informa que já está elaborando a documentação necessária para encaminhamento ao Tribunal de Contas, dentro do prazo estabelecido de até 30 dias, apresentando os devidos esclarecimentos e demonstrando os critérios adotados na condução do processo licitatório.
Durante esse período, o processo permanecerá suspenso até nova manifestação do Tribunal, que poderá autorizar sua continuidade ou indicar eventuais adequações.
A Prefeitura de Joaçaba reafirma seu compromisso com a legalidade, a transparência e a correta aplicação dos recursos públicos, destacando que todos os apontamentos serão devidamente esclarecidos para a continuidade segura e responsável do processo.






