Capinzal – O vereador Bruno Michel Favero (SD) protocolou projeto de lei que dispõe sobre a transmissão on-line, em tempo real, pela internet, das licitações realizadas nos poderes Executivo e Legislativo do município. O texto abrange todos os processos licitatórios realizados tanto na Prefeitura quanto na Câmara de Vereadores.
Pelo projeto, o prefeito e o presidente da Câmara de Vereadores ficam autorizados a comprar softwares que se fizerem necessários, bem como a contratação de serviço especializado, e ainda terão o prazo de 180 dias para a adoção dos respectivos sistemas assim que a lei for sancionada.
Favero justificou a iniciativa com exemplos que já acontecem nos municípios de Luzerna, Itajaí e Blumenau. “A presente proposição tem por objetivo dar maior transparência aos processos licitatórios dos Poderes Legislativo e Executivo, bem como, auxiliar na fiscalização dos gastos públicos pelos órgãos competentes, pela população e por qualquer interessado”, comenta.
Favero ressalta ainda que a proposição em questão tem como fundamento o artigo 16, 17 e o art. 37 caput, da Lei Orgânica e não ofende o instituto da iniciativa prevista no parágrafo primeiro do mesmo artigo.
Após lido em plenário o projeto de lei será encaminhado às comissões competentes para o parecer e, desta forma, estar apto a ser apreciado em plenário.
