Foi assinado nesta quinta-feira (16), pela Administração de Erval Velho, o Termo de Convênio com o Estado de Santa Catarina, através da Polícia Militar, para manutenção das despesas operacionais da Radiopatrulha Municipal. Com o convênio, os valores repassados ficam em R$ 3 mil durante os 12 primeiros meses, R$ 4 mil do 13º até 24º mês e, após esse tempo, R$ 5 mil até o 20º mês.
Com a assinatura, fica sob responsabilidade da Polícia Militar:
I. Dispor de Organização Policial Militar no Município;
II. Destacar policiais militares necessários para o planejamento, execução e fiscalização do policiamento ostensivo através de radiopatrulha;
III. Fornecer as viaturas necessárias para tal serviço, devendo estas ser cadastradas no setor competente do Município e na Diretoria de Apoio Logístico e Finanças da Polícia Militar, cuja quantidade será definida de acordo com as necessidades e disponibilidades;
IV. Equipar as viaturas com estações transceptoras móveis, para comunicação entre essas e uma central de atendimentos;
V. Manter uma central de atendimentos equipada com uma estação transceptora fixa ou equipamento alternativo, no porte suficiente para atendimento à demanda do serviço;
VI. Publicação do Extrato do Convênio no Diário Oficial do Estado.
