Estado – Um acordo de cooperação técnica considerado inédito no país vai possibilitar que o Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) tenha acesso aos dados dos benefícios fiscais concedidos pelo governo do Estado à iniciativa privada. O acordo foi firmado no início de abril entre o governador Carlos Moisés da Silva e o presidente do TCE/SC, conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior.
A iniciativa atende a um pleito antigo da Corte de Contas que cobrava do Poder Executivo a liberação das informações sobre as renúncias fiscais e os efeitos desses incentivos para a sociedade. Um levantamento da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) aponta que 11.145 empresas recebem algum tipo de isenção tributária. O valor dessa renúncia fiscal em 2018 foi estimado em R$ 5,8 bilhões de reais. Para cada R$ 5 reais que o governo tem a receber, ele abre mão de R$ 1 real. O presidente do TCE/SC, conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, considera que o acordo supera uma barreira antiga na fiscalização das contas do Estado de Santa Catarina.
“Essa conversa vem de anos, sempre com alguma resistência por parte de setores internos do Governo do Estado e graças ao diálogo e ao empenho pessoal do Governador do Estado, Carlos Moisés, foi possível finalmente concretizar o acesso do Tribunal de Contas às informações protegidas pelo sigilo fiscal. Esse era o grande empecilho que havia para que o Tribunal e Contas tivesse acesso a essas informações, mas eu sempre insisti que essa interpretação que permitia que o fisco não disponibilizasse as informações para nós era equivocada”, destaca Adircélio.
De acordo com o presidente do TCE/SC, sem o acesso às informações, a fiscalização das contas públicas, no que diz respeito ao quesito da renúncia fiscal, estaria prejudicada.
“A Secretaria da Fazenda (SEF) é um órgão jurisdicionado ao Tribunal de Contas. Então as informações por eles detidas, tem que ser franqueadas ao Tribunal de Contas. Não tem sentido um órgão jurisdicionado opor essas informações ao órgão que os fiscaliza. Essa barreira a gente conseguiu colocar abaixo, graças a queda dela que a gente conseguiu ter acesso às informações”, continua o conselheiro.
O acordo de cooperação firmado em Santa Catarina já está servindo de base para que o mesmo aconteça em outros Estados. O texto do acordo está publicado na área de notícias do Portal do TCE/SC na internet. A partir de agora, os técnicos do Núcleo de Informações Estratégicas (NIE/TCE) do Tribunal de Contas terão acesso aos dados dos incentivos fiscais por meio do Sistema de Administração Tributária (S@T) da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF). A consulta aos relatórios vai permitir a análise das empresas beneficiadas com o incentivo fiscal e, se for o caso, o cumprimento de contrapartidas sociais eventualmente oferecidas por essas empresas. O presidente do TCE/SC, reconhece a importância dos incentivos fiscais, mas reforça a relevância da ampliação da fiscalização dos órgãos de controle em favor da sociedade.
“É um instrumento importante no desenvolvimento da economia, uma ferramenta de fomento, mas é importante que haja um controle sobre as concessões dos incentivos e sobre a avaliação dos benefícios fiscais atingidos com aquelas concessões. Sem que haja o olhar do controle, fica muito difícil a gente saber se estamos na trilha certa”, finaliza.