Com a aprovação em plenário, nesta quarta-feira, 16, falta apenas a sanção do governador para que 290 atividades econômicas de baixo risco em Santa Catarina, como escritórios de advocacia, de contabilidade, agências de publicidade, escolas de idioma, cabeleireiros, entre outros, fiquem livres da necessidade de atos públicos de liberação. O projeto de lei do deputado Bruno Souza (Novo) cria uma legislação estadual para regulamentar no estado a Lei da Liberdade Econômica em vigor desde o ano passado.
Com a nova lei, 290 atividades não precisam de mais nenhuma burocracia para abrir seu negócio. O projeto também protege outras 700 atividades – já dispensadas de licenciamento ambiental estadual, de sofrerem abuso regulatório por parte dos municípios. A regra também atinge 96 atividades que precisariam de licenciamento, mas são dispensadas por conta de seu porte.
O projeto ainda vai eliminar algumas licenças ambientais – que já não são exigidas pelo estado, mas continuam sendo cobradas pelos municípios. Agora, somente o Conselho Estadual de Meio Ambiente pode estabelecer o que são atividades poluidoras e acaba com o absurdo regulatório e arrecadatório de prefeituras.
Para o deputado Bruno é uma conquista que vai facilitar o desenvolvimento do empreendedor catarinense. “É assim que construímos um estado mais livre e mais produtivo: com menos burocracia para empreender e trabalhar. O projeto vai na direção do que é necessário para melhorar nosso ambiente de negócios e facilitar a geração de riqueza”, completa o parlamentar.
Atos públicos de liberação
São atos públicos: licença, a autorização, a concessão, a inscrição, a permissão, o alvará, o cadastro, o credenciamento, o estudo, o plano, o registro e os demais atos exigidos, sob qualquer denominação, por órgão ou entidade da administração pública na aplicação de legislação, como condição para o exercício de atividade econômica, inclusive o início, a continuação e o fim para a instalação, a construção, a operação, a produção, o funcionamento, o uso, o exercício ou a realização, no âmbito público ou privado, de atividade, serviço, estabelecimento, profissão, instalação, operação, produto, equipamento, veículo, edificação e outros.
Atividades Econômicas
1 Agenciamento de espaços para publicidade, exceto em veículos de
comunicação (Código CNAE:7312200)
2 Agenciamento de profissionais para atividades esportivas,
culturais e artísticas (Código CNAE:7490105)
3 Agências de notícias (Código CNAE:6391700)
4 Agências de publicidade (Código CNAE:7311400)
5 Agências de viagens (Código CNAE:7911200)
6 Agências matrimoniais (Código CNAE:9609202)
7 Albergues, exceto assistenciais (Código CNAE:5590601)
8 Aluguel de aparelhos de jogos eletrônicos (Código CNAE:7729201)
9 Aluguel de equipamentos recreativos e esportivos (Código
CNAE:7721700)
10 Aluguel de fitas de vídeo, DVDs e Similares (Código
CNAE:7722500)
11 Aluguel de imóveis próprios (Código CNAE:6810202)
12 Aluguel de máquinas e equipamentos para escritório (Código
CNAE:7733100)
13 Aluguel de material médico (Código CNAE:7729203)
14 Aluguel de móveis, utensílios e aparelhos de uso doméstico e
pessoal; instrumentos musicais (Código CNAE:7729202)
15 Aluguel de objetos do vestuário, jóias e acessórios (Código
CNAE:7723300)
16 Aluguel de outros objetos pessoais e domésticos não
especificados anteriormente (Código CNAE:7729299)
17 Atividades auxiliares da justiça (Código CNAE:6911702)
18 Atividades de agenciamento marítimo (Código CNAE:5232000)
19 Atividades de apoio à gestão de saúde (Código CNAE:8660700)
20 Atividades de artistas plásticos, jornalistas independentes e
escritores (Código CNAE:9002701)
21 Atividades de associações de defesa de direitos sociais (Código
CNAE:9430800)
22 Atividades de cobrança e informações cadastrais (Código
CNAE:8291100)
23 Atividades de consultoria e auditoria contábil e tributária
(Código CNAE:6920602)
24 Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto
consultoria técnica específica (Código CNAE:7020400)
25 Atividades de contabilidade (Código CNAE:6920601)
26 Atividades de design não especificadas anteriormente (Código
CNAE:7410299)
27 Atividades de estudos geológicos (Código CNAE:7119702)
28 Atividades de fisioterapia (Código CNAE:8650004)
29 Atividades de fonoaudiologia (Código CNAE:8650006)
30 Atividades de gravação de som e de edição de música (Código
CNAE:5920100)
31 Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e
negócios em geral, exceto imobiliários (Código CNAE:7490104)
32 Atividades de investigação particular (Código CNAE:8030700)
33 Atividades de monitoramento de sistemas de segurança eletrônico
(Código CNAE:8020001)
34 Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à
arte (Código CNAE:9493600)
35 Atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina
(Código CNAE:7420001)
36 Atividades de profissionais da nutrição (Código CNAE:8650002)
37 Atividades de psicologia psicanálise (Código CNAE:8650003)
38 Atividades de teleatendimento (Código CNAE:8220200)
39 Atividades de terapia ocupacional (Código CNAE:8650005)
40 Atividades paisagísticas (Código CNAE: 8130300)
41 Atividades técnicas relacionadas à engenharia e arquitetura não
especificadas anteriormente (Código CNAE:7119799)
42 Atividades veterinárias (Código CNAE:7500100), desde que o
resultado do exercício da atividade não incluirá a comercialização e/ou uso de
medicamentos controlados e/ou equipamentos de diagnóstico por imagem.
43 Auditoria e consultoria atuarial (Código CNAE:6621502)
44 Bares e outros estabelecimentos especializados em servir
bebidas (Código CNAE:5611202)
45 Cabeleireiros, manicure e pedicure (Código CNAE:9602501)
46 Chaveiros (Código CNAE:9529102)
47 Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos
automotores (Código CNAE:4530703)
48 Comércio a varejo de peças e acessórios para motocicletas e
motonetas (Código CNAE:4541205)
49 Comércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos
automotores (Código CNAE:4530704)
50 Comércio a varejo de pneumáticos e câmaras-de-ar (Código
CNAE:4530705)
51 Comércio atacadista de água mineral (Código CNAE:4635401)
52 Comércio atacadista de artigos de armarinho (Código
CNAE:4641903)
53 Comércio atacadista de artigos de cama, mesa e banho (Código
CNAE:4641902)
54 Comércio atacadista de artigos de escritório e de papelaria
(Código CNAE:4647801)
55 Comércio atacadista de artigos de tapeçaria; persianas e
cortinas (Código CNAE:4649405)
56 Comércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios,
exceto profissionais e de segurança (Código CNAE:4642701)
57 Comércio atacadista de bolsas, malas e artigos de viagem
(Código CNAE:4643502)
58 Comércio atacadista de calçados (Código CNAE:4643501)
59 Comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante (Código
CNAE:4635402)
60 Comércio atacadista de chocolates, confeitos, balas, bombons e
semelhantes (Código CNAE:4637107)
61 Comércio atacadista de componentes eletrônicos e equipamentos
de telefonia e comunicação (Código CNAE:4652400)
62 Comércio atacadista de embalagens (Código CNAE:4686902)
63 Comércio atacadista de equipamentos de informática (Código
CNAE:4651601)
64 Comércio atacadista de filmes, CDs, DVDs, fitas e discos
(Código CNAE:4649407)
65 Comércio atacadista de fios e fibras beneficiados (Código
CNAE:4689302)
66 Comércio atacadista de jóias, relógios e bijuterias, inclusive
pedras preciosas e semipreciosas lapidadas (Código CNAE:4649410)
67 Comércio atacadista de livros, jornais e outras publicações
(Código CNAE:4647802)
68 Comércio atacadista de lustres, luminárias e abajures (Código
CNAE:4649406)
69 Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância
de insumos agropecuários (Código CNAE:4692300)
70 Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância
de produtos alimentícios (Código CNAE:4691500)
71 Comércio atacadista de móveis e artigos de colchoaria (Código
CNAE:4649404)
72 Comércio atacadista de pães, bolos, biscoitos e Similares
(Código CNAE:4637104)
73 Comércio atacadista de papel e papelão em bruto (Código
CNAE:4686901)
74 Comércio atacadista de resíduos de papel e papelão (Código
CNAE:4687701)
75 Comércio atacadista de resíduos e sucatas metálicos (Código
CNAE:4687703)
76 Comércio atacadista de roupas e acessórios para uso
profissional e de segurança do trabalho (Código CNAE:4642702)
77 Comércio atacadista de suprimentos para informática (Código
CNAE:4651602)
78 Comércio atacadista de tecidos (Código CNAE:4641901)
79 Comércio sob consignação de motocicletas e motonetas (Código
CNAE:4542102)
80 Comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos
para animais de estimação (Código CNAE:4789004)
81 Comércio varejista de antigüidades (Código CNAE:4785701)
82 Comércio varejista de artigos de armarinho (Código CNAE:4755502)
83 Comércio varejista de artigos de caça, pesca e camping (Código
CNAE:4763604)
84 Comercio varejista de artigos de cama, mesa e banho (Código
CNAE:4755503)
85 Comércio varejista de artigos de colchoaria (Código
CNAE:4754702)
86 Comércio varejista de artigos de iluminação (Código
CNAE:4754703)
87 Comércio varejista de artigos de joalheria (Código CNAE:4783101)
88 Comércio varejista de artigos de óptica (Código CNAE:4774100)
89 Comércio varejista de artigos de papelaria (Código CNAE:4761003)
90 Comércio varejista de artigos de relojoaria (Código
CNAE:4783102)
91 Comércio varejista de artigos de tapeçaria, cortinas e
persianas (Código CNAE:4759801)
92 Comércio varejista de artigos de viagem (Código CNAE:4782202)
93 Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios (Código
CNAE:4781400)
94 Comércio varejista de artigos esportivos (Código CNAE:4763602)
95 Comércio varejista de artigos fotográficos e para filmagem
(Código CNAE:4789008)
96 Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos (Código
CNAE:4773300)
97 Comércio varejista de bebidas (Código CNAE:4723700)
98 Comércio varejista de bicicletas e triciclos; peças e
acessórios (Código CNAE:4763603)
99 Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos (Código
CNAE:4763601)
100 Comércio varejista de calçados (Código CNAE:4782201)
101 Comércio varejista de carnes – açougues (Código CNAE:4722901)
102 Comércio varejista de discos, CDs, DVDs e fitas (Código
CNAE:4762800)
103 Comércio varejista de embarcações e outros veículos
recreativos; peças e acessórios (Código CNAE:4763605)
104 Comércio varejista de equipamentos para escritório (Código
CNAE:4789007)
105 Comércio varejista de ferragens e ferramentas (Código
CNAE:4744001)
106 Comércio varejista de jornais e revistas (Código CNAE:4761002)
107 Comércio varejista de livros (Código CNAE:4761001)
108 Comércio varejista de materiais de construção em geral (Código
CNAE:4744099)
109 Comércio varejista de materiais hidráulicos (Código
CNAE:4744003)
110 Comércio varejista de material elétrico (Código CNAE:4742300)
111 Comércio varejista de medicamentos veterinários (Código
CNAE:4771704)
112 Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância
de produtos alimentícios – minimercados, mercearias e armazéns (Código
CNAE:4712100)
113 Comércio varejista de mercadorias em lojas de conveniência
(Código CNAE:4729602)
114 Comércio varejista de móveis (Código CNAE:4754701)
115 Comércio varejista de objetos de arte (Código CNAE:4789003)
116 Comércio varejista de outros artigos de uso doméstico não
especificados anteriormente (Código CNAE:4759899)
117 Comércio varejista de outros artigos usados (Código
CNAE:4785799)
118 Comércio varejista de pedras para revestimento (Código
CNAE:4744006)
119 Comércio varejista de plantas e flores naturais (Código
CNAE:4789002)
120 Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou
especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente (Código
CNAE:4729699)
121 Comércio varejista de suvenires, bijuterias e artesanatos
(Código CNAE:4789001)
122 Comércio varejista de tecidos (Código CNAE:4755501)
123 Comércio varejista de tintas e materiais para pintura (Código
CNAE:4741500)
124 Comércio varejista de vidros (Código CNAE:4743100)
125 Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e
equipamentos de áudio e vídeo (Código CNAE:4753900)
126 Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia
e comunicação (Código CNAE:4752100)
127 Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos
de informática (Código CNAE:4751201)
128 Comércio varejista especializado de instrumentos musicais e
acessórios (Código CNAE:4756300)
129 Comércio varejista especializado de peças e acessórios para
aparelhos eletroeletrônicos para uso doméstico, exceto informática e
comunicação (Código CNAE:4757100)
130 Compra e venda de imóveis próprios (Código CNAE:6810201)
131 Confecção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas e as
confeccionadas sob medida (Código CNAE:1412601)
132 Confecção de roupas íntimas (Código CNAE:1411801)
133 Confecção de roupas profissionais, exceto sob medida (Código
CNAE:1413401)
134 Confecção, sob medida, de peças do vestuário, exceto roupas
íntimas (Código CNAE:1412602)
135 Confecção, sob medida, de roupas profissionais (Código
CNAE:1413402)
136 Consultoria em publicidade (Código CNAE:7319004)
137 Consultoria em tecnologia da informação (Código CNAE:6204000)
138 Corretagem na compra e venda e avaliação de imóveis (Código
CNAE:6821801)
139 Corretagem no aluguel de imóveis (Código CNAE:6821802)
140 Corretores e agentes de seguros, de planos de previdência
complementar e de saúde (Código CNAE: 6622300)
141 Cursos preparatórios para concursos (Código CNAE:8599605)
142 Decoração, lapidação, gravação, vitrificação e outros
trabalhos em cerâmica, louça, vidro e cristal (Código CNAE:2399101)
143 Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda
(Código CNAE:6201501)
144 Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador
customizáveis (Código CNAE:6202300)
145 Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador
Não-customizáveis (Código CNAE:6203100), desde que não haverá o desenvolvimento
de softwares que realizam ou influenciam diretamente no diagnóstico,
monitoramento, terapia (tratamento) para a saúde.
146 Design de interiores (Código CNAE:7410202)
147 Design de produto (Código CNAE:7410203)
148 Edição de cadastros, listas e outros produtos gráficos (Código
CNAE:5819100)
149 Edição de jornais diários (Código CNAE:5812301)
150 Edição de jornais não diários (Código CNAE:5812302)
151 Edição de livros (Código CNAE:5811500)
152 Edição de revistas (Código CNAE:5813100)
153 Ensino de arte e cultura não especificado anteriormente
(Código CNAE:8592999)
154 Ensino de artes cênicas, exceto dança (Código CNAE:8592902)
155 Ensino de dança (Código CNAE:8592901)
156 Ensino de esportes (Código CNAE:8591100)
157 Ensino de idiomas (Código CNAE:8593700)
158 Ensino de música (Código CNAE:8592903)
159 Envasamento e empacotamento sob contrato (Código
CNAE:8292000), desde que não haverá, no exercício da atividade, o envasamento,
fracionamento e/ou empacotamento de produtos relacionados a saúde, tais como:
engarrafamento de produtos líquidos, incluindo alimentos e bebidas,
empacotamento de sólidos, envasamento em aerossóis ou empacotamento de
preparados farmacêuticos.
160 Exploração de jogos de sinuca, bilhar e Similares (Código
CNAE:9329803)
161 Exploração de jogos eletrônicos recreativos (Código
CNAE:9329804)
162 Fabricação de acessórios do vestuário, exceto para segurança e
proteção (Código CNAE:1414200)
163 Fabricação de artefatos de couro não especificados
anteriormente (Código CNAE:1529700)
164 Fabricação de artefatos têxteis para uso doméstico (Código
CNAE:1351100)
165 Fabricação de artigos de vidro (Código CNAE:2319200), desde
que o resultado do exercício da atividade econômica não é um produto
industrial., não haverá operações de espelhação. e não haverá produção de peças
de fibra de vidro.
166 Fabricação de artigos do vestuário, produzidos em malharias e
tricotagens, exceto meias (Código CNAE:1422300)
167 Fabricação de artigos ópticos (Código CNAE:3250707), desde que
não haverá fabricação de produto para saúde.
168 Fabricação de artigos para viagem, bolsas e semelhantes de
qualquer material (Código CNAE:1521100), desde que a área construída do
empreendimento não ultrapassa 2.500m² (dois mil e quinhentos metros quadrados).
169 Fabricação de biscoitos e bolachas (Código CNAE:1092900),
desde que o resultado do exercício da atividade econômica não será diferente de
produto artesanal.
170 Fabricação de calçados de couro (Código CNAE:1531901), desde
que a área construída do empreendimento não ultrapassa 2.500m² (dois mil e
quinhentos metros quadrados).
171 Fabricação de escovas, pincéis e vassouras (Código
CNAE:3291400), desde que não haverá no exercício a fabricação de escova dental.
172 Fabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentos
(Código CNAE:1095300), desde que o resultado do exercício da atividade
econômica não será diferente de especiaria ou condimento desidratado produzido
artesanalmente.
173 Fabricação de frutas cristalizadas, balas e semelhantes
(Código CNAE:1093702), desde que o resultado do exercício da atividade
econômica não será diferente de produto artesanal.
174 Fabricação de gelo comum (Código CNAE:1099604), desde que o
gelo fabricado não será para consumo humano e não entrará em contato com
alimentos e bebidas.
175 Fabricação de massas alimentícias (Código CNAE:1094500), desde
que o resultado do exercício da atividade econômica não será diferente de
produto artesanal.
176 Fabricação de meias (Código CNAE:1421500)
177 Fabricação de outros produtos têxteis não especificados
anteriormente (Código CNAE:1359600)
178 Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com
predominância de produção própria (Código CNAE:1091102)
179 Fabricação de produtos derivados do cacau e de chocolates
(Código CNAE:1093701), desde que o resultado do exercício da atividade
econômica não será diferente de produto artesanal.
180 Fabricação de tecidos especiais, inclusive artefatos (Código
CNAE:1354500), desde que a área construída do empreendimento não ultrapassa
2.500m² (dois mil e quinhentos metros quadrados).
181 Fabricação de velas, inclusive decorativas (Código
CNAE:3299006), desde que não haverá no exercício da atividade a fabricação de
velas, sebo e/ou estearina utilizadas como cosmético ou saneante.
182 Facção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas (Código
CNAE:1412603)
183 Facção de roupas íntimas (Código CNAE:1411802)
184 Facção de roupas profissionais (Código CNAE:1413403)
185 Filmagem de festas e eventos (Código CNAE:7420004)
186 Fotocópias (Código CNAE:8219901)
187 Gestão e administração da propriedade imobiliária (Código
CNAE:6822600)
188 Horticultura, exceto morango (Código CNAE:121101)
189 Laboratórios fotográficos (Código CNAE:7420003)
190 Lanchonetes, casas de chá, de sucos e Similares (Código
CNAE:5611203)
191 Manutenção e reparação de aparelhos e instrumentos de medida,
teste e controle (Código CNAE:3312102)
192 Manutenção e reparação de baterias e acumuladores elétricos,
exceto para veículos (Código CNAE:3313902)
193 Manutenção e reparação de equipamentos e instrumentos ópticos
(Código CNAE:3312104)
194 Manutenção e reparação de equipamentos hidráulicos e
pneumáticos, exceto válvulas (Código CNAE:3314702)
195 Manutenção e reparação de máquinas de escrever, calcular e de
outros equipamentos Não-eletrônicos para escritório (Código CNAE:3314709)
196 Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos de refrigeração
e ventilação para uso industrial e comercial (Código CNAE:3314707)
197 Manutenção e reparação de máquinas motrizes Não- elétricas
(Código CNAE:3314701)
198 Manutenção e reparação de máquinas, aparelhos e equipamentos
para instalações térmicas (Código CNAE:3314706)
199 Manutenção e reparação de máquinas-ferramenta (Código
CNAE:3314713)
200 Manutenção e reparação de motocicletas e motonetas (Código
CNAE:4543900)
201 Manutenção e reparação de tratores agrícolas (Código
CNAE:3314712)
202 Manutenção e reparação de válvulas industriais (Código
CNAE:3314703)
203 Marketing direto (Código CNAE:7319003)
204 Operadores turísticos (Código CNAE:7912100)
205 Outras atividades profissionais, científicas e técnicas não
especificadas anteriormente (Código CNAE:7490199)
206 Outros representantes comerciais e agentes do comércio
especializado em produtos não especificados anteriormente (Código CNAE:4618499)
207 Outros serviços de acabamento em fios, tecidos, artefatos
têxteis e peças do vestuário (Código CNAE:1340599)
208 Outros transportes rodoviários não especificados anteriormente
(Código CNAE: 4929999)
209 Padaria e confeitaria com predominância de revenda (Código
CNAE:4721102)
210 Pensões (alojamento) (Código CNAE:5590603)
211 Peritos e avaliadores de seguros (Código CNAE:6621501)
212 Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências físicas e
naturais (Código CNAE:7210000)
213 Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências sociais e
humanas (Código CNAE:7220700)
214 Pesquisas de mercado e de opinião pública (Código CNAE:7320300)
215 Planos de auxílio-funeral (Código CNAE:6511102)
216 Portais, provedores de conteúdo e outros serviços de
informação na internet (Código CNAE:6319400)
217 Preparação de documentos e serviços especializados de apoio
administrativo não especificados anteriormente (Código CNAE:8219999)
218 Preparação e fiação de fibras de algodão (Código CNAE:1311100)
219 Preparação e fiação de fibras têxteis naturais, exceto algodão
(Código CNAE:1312000)
220 Produção de espetáculos circenses, de marionetes e Similares
(Código CNAE:9001904)
221 Produção de espetáculos de dança (Código CNAE:9001903)
222 Produção de filmes para publicidade (Código CNAE:5911102)
223 Produção e promoção de eventos esportivos (Código CNAE:9319101)
224 Produção musical (Código CNAE:9001902)
225 Produção teatral (Código CNAE:9001901)
226 Promoção de vendas (Código CNAE:7319002)
227 Recarga de cartuchos para equipamentos de informática (Código
CNAE:4751202)
228 Recuperação de materiais metálicos, exceto alumínio (Código
CNAE:3831999)
229 Recuperação de materiais plásticos (Código CNAE:3832700)
230 Reparação de artigos do mobiliário (Código CNAE:9529105)
231 Reparação de bicicletas, triciclos e outros veículos Não-
motorizados (Código CNAE:9529104)
232 Reparação de calçados, bolsas e artigos de viagem (Código
CNAE:9529101)
233 Reparação de jóias (Código CNAE:9529106)
234 Reparação de relógios (Código CNAE:9529103)
235 Reparação e manutenção de computadores e de equipamentos
periféricos (Código CNAE:9511800)
236 Reparação e manutenção de equipamentos de comunicação (Código
CNAE:9512600)
237 Reparação e manutenção de equipamentos eletroeletrônicos de
uso pessoal e doméstico (Código CNAE:9521500)
238 Reparação e manutenção de outros objetos e equipamentos
pessoais e domésticos não especificados anteriormente (Código CNAE:9529199)
239 Representantes comerciais e agentes do comércio de
combustíveis, minerais, produtos siderúrgicos e químicos (Código CNAE:4612500)
240 Representantes comerciais e agentes do comércio de
eletrodomésticos, móveis e artigos de uso doméstico (Código CNAE:4615000)
241 Representantes comerciais e agentes do comércio de
instrumentos e materiais odonto-médico-hospitalares (Código CNAE:4618402)
242 Representantes comerciais e agentes do comércio de jornais,
revistas e outras publicações (Código CNAE:4618403)
243 Representantes comerciais e agentes do comércio de madeira,
material de construção e ferragens (Código CNAE:4613300)
244 Representantes comerciais e agentes do comércio de máquinas,
equipamentos, embarcações e aeronaves (Código CNAE:4614100)
245 Representantes comerciais e agentes do comércio de
matérias-primas agrícolas e animais vivos (Código CNAE:4611700)
246 Representantes comerciais e agentes do comércio de
medicamentos, cosméticos e produtos de perfumaria (Código CNAE:4618401)
247 Representantes comerciais e agentes do comércio de mercadorias
em geral não especializado (Código CNAE:4619200)
248 Representantes comerciais e agentes do comércio de
motocicletas e motonetas, peças e acessórios (Código CNAE:4542101)
249 Representantes comerciais e agentes do comércio de peças e
acessórios novos e usados para veículos automotores (Código CNAE:4530706)
250 Representantes comerciais e agentes do comércio de produtos
alimentícios, bebidas e fumo (Código CNAE:4617600)
251 Representantes comerciais e agentes do comércio de têxteis,
vestuário, calçados e artigos de viagem (Código CNAE:4616800)
252 Representantes comerciais e agentes do comércio de veículos
automotores (Código CNAE:4512901)
253 Restauração de obras de arte (Código CNAE:9002702)
254 Restauração e conservação de lugares e prédios históricos
(Código CNAE:9102302)
255 Restaurantes e Similares (Código CNAE:5611201)
256 Salas de acesso à internet (Código CNAE:8299707)
257 Serviços advocatícios (Código CNAE:6911701)
258 Serviços combinados de escritório e apoio administrativo
(Código CNAE:8211300)
259 Serviços de acabamentos gráficos, exceto encadernação e
plastificação (Código CNAE:1822999)
260 Serviços de adestramento de cães de guarda (Código
CNAE:8011102)
261 Serviços de agronomia e de consultoria às atividades agrícolas
e pecuárias (Código CNAE:7490103)
262 Serviços de alinhamento e balanceamento de veículos
automotores (Código CNAE:4520004)
263 Serviços de arquitetura (Código CNAE:7111100)
264 Serviços de borracharia para veículos automotores (Código
CNAE:4520006)
265 Serviços de capotaria (Código CNAE:4520008)
266 Serviços de cartografia, topografia e geodésia (Código
CNAE:7119701)
267 Serviços de desenho técnico relacionados à arquitetura e
engenharia (Código CNAE:7119703)
268 Serviços de dublagem (Código CNAE:5912001)
269 Serviços de encadernação e plastificação (Código CNAE:1822901)
270 Serviços de engenharia (Código CNAE:7112000)
271 Serviços de gravação de carimbos, exceto confecção (Código
CNAE:8299703)
272 Serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios
para veículos automotores (Código CNAE:4520007)
273 Serviços de lanternagem ou funilaria e pintura de veículos
automotores (Código CNAE:4520002)
274 Serviços de lavagem, lubrificação e polimento de veículos
automotores (Código CNAE:4520005)
275 Serviços de manutenção e reparação elétrica de veículos
automotores (Código CNAE:4520003)
276 Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos
automotores (Código CNAE:4520001)
277 Serviços de microfilmagem (Código CNAE:7420005)
278 Serviços de mixagem sonora em produção audiovisual (Código
CNAE:5912002)
279 Serviços de montagem de móveis de qualquer material (Código
CNAE:3329501)
280 Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e
festas (Código CNAE:8230001)
281 Serviços de prótese dentária (Código CNAE:3250706)
282 Serviços de tradução, interpretação e Similares (Código
CNAE:7490101)
283 Serviços de tratamento e revestimento em metais (Código
CNAE:2539002)
284 Serviços de usinagem, tornearia e solda (Código CNAE:2539001),
desde que a área construída do empreendimento não ultrapassa 2.500m² (dois mil
e quinhentos metros quadrados). e não haverá operações de jateamento (jato de
areia).
285 Suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da
informação (Código CNAE:6209100)
286 Testes e análises técnicas (Código CNAE:7120100), desde que
não haverá no exercício da atividade a análise de produto sujeito à vigilância
sanitária.
287 Tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e
serviços de hospedagem na internet (Código CNAE:6311900)
288 Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial
(Código CNAE:8599604)
289 Treinamento em informática (Código CNAE:8599603)
290 Web design (Código CNAE:6201502)
