Ouro – Após parecer favorável das comissões permanentes e debate em plenário, a Câmara de Vereadores de Ouro aprovou de forma unânime na sessão da última segunda-feira, dia 21, o Projeto de Lei 10, enviado pelo Poder Executivo, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (COMDIM) de Ouro.

As tratativas em torno do referido Conselho iniciaram ainda no mês de maio quando o presidente do Legislativo, Aldecir Meneghini propôs, por meio de indicação, a sua criação. No mês anterior, o parlamentar havia participado, juntamente com outras lideranças, de audiência com o Delegado Geral da Polícia Civil de SC, Paulo Norberto Koerich, para discutir a instalação de uma Delegacia de Proteção a Criança, Mulher e Idoso (DPCAMI) no município.

No final do mês de agosto, nas dependências da Câmara de Vereadores, foi realizada uma importante reunião com representantes dos poderes constituídos, da OAB e das demais entidades civis do município para tratar do tema. Uma comissão foi designada para elaborar a minuta do projeto de lei.

Após a finalização, a matéria foi encaminhada ao Poder Executivo que remeteu ao Legislativo para análise e aprovação. O próximo passo é a sanção do Chefe do Executivo.

O que diz o Projeto

O projeto aprovado destaca que o COMDIM é um órgão consultivo e deliberativo das políticas e ações relativas aos Direitos da Mulher, de caráter permanente, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social e que tem como finalidade formular diretrizes, garantir o controle social e a participação popular no planejamento, discussão, elaboração, implementação e avaliação de políticas públicas voltadas aos direitos e interesses das mulheres no Município.

Entre as atribuições do futuro conselho destacam-se: fiscalizar o cumprimento de leis que atendam aos interesses das mulheres; formular diretrizes e propor atividades que objetivem a defesa, conscientização e prevenção dos direitos da mulher e a plena integração da mulher na vida social, econômica, política e cultural; monitorar a elaboração de Programas do Governo em questões relacionadas aos interesses das mulheres; emitir pareceres sobre projetos relativos à questão da mulher, quer sejam de iniciativas do Executivo, do Legislativo ou da Sociedade Civil; sugerir ao Poder Executivo e à Câmara Municipal, a elaboração de projetos que visem assegurar ou ampliar os direitos da mulher e a eliminar da legislação disposições discriminatórias; estabelecer intercâmbios com entidades afins, que garantam a participação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher nos eventos e projetos que possam ocorrer em nível local, estadual e federal; criar comissões especializadas ou grupos de trabalho para promover estudos, elaborar projetos, fornecer subsídios ou sugestões para apreciação pelo Conselho, com prazo previamente fixado; elaborar e aprovar seu regimento interno; articular entidades e grupos de mulheres que comungam de propostas e tenham iniciativas educativas, formativas de integração social, para garantir um processo de libertação e valorização da mulher; receber e encaminhar aos órgãos competentes as petições, denúncias e reclamações formuladas por qualquer pessoa ou entidade envolvendo a ameaça ou violação de direitos da mulher assegurados nas leis e na Constituição Federal, sugerindo a adoção de medidas efetivas de apuração, cessação, proteção e reparação, entre outras.

Formação

O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será composto de 10 membros titulares e seus respectivos suplentes, indicados pelos órgãos, entidades ou segmentos que representam nomeados por Decreto do Executivo, sendo: 5 representantes, preferencialmente mulheres, da sociedade civil, membros titulares e suplentes, os quais serão eleitos em fórum próprio; 05 representantes, preferencialmente mulheres, membros titulares e suplentes, das secretarias e assessorias municipais, indicados pelo Poder Executivo.

Agradecimentos

O presidente Aldecir Meneghini agradeceu o envolvimento da sociedade civil e dos poderes constituídos no município pela aprovação do projeto. Enquanto aguarda a sanção do Prefeito, continua tratando para alcançar o próximo passo que é a instalação de uma DPCAMI no município de Ouro. (Ascom)