Na segunda-feira (13), foi realizada, na Câmara de Vereadores, a Audiência Pública para apresentação e discussão do Plano Municipal e da Lei Municipal de Atendimento e Monitoramento da População em Situação de Rua. A iniciativa teve como objetivo dar transparência ao trabalho desenvolvido pelo Comitê Intersetorial e fortalecer o debate público sobre as ações voltadas a esse público, no município.
Na ocasião, a população presente teve a oportunidade de debater o tema, apresentando sugestões e questionando o Comitê sobre o andamento dos trabalhos, contribuindo diretamente para o aprimoramento das propostas e para o fortalecimento da construção das políticas públicas.
Inicialmente, a secretária de Assistência Social e Trabalho, Katiani Morais destacou que é uma obrigação do município estruturar ações governamentais efetivas para as pessoas em situação de rua. “Não se trata de decidir se vamos ou não construir um plano, ou estabelecer uma política pública voltada à população em situação de rua. Isso é uma obrigação legal. Por muito tempo o Estado brasileiro se omitiu dessa responsabilidade, pela complexidade do tema e pela dificuldade de enfrentar essa crescente demanda. Hoje, hoje não cabe mais omissão: é dever do Estado, por obrigação legal e também por compromisso político, moral, ético, humano e social”.
Já o promotor Lucas Broering Correa destacou que o tema exige responsabilidade intersetorial. “A situação de rua não é um fenômeno simples, nem admite respostas simplificadoras. Não se trata apenas de ausência de moradias, muitos casos envolvem conflitos familiares, desemprego prolongado, sofrimento mental, dependência química, violência, circulação por instituições das mais variadas naturezas e sucessivas experiências de exclusão. Então, é um fenômeno complexo, heterogêneo e dinâmico. Pessoas que chegam à situação de rua por caminhos distintos, permanecem por razões distintas e enfrentam obstáculos variados para deixar essa situação. Qualquer política pública que ignore essa premissa vai fracassar”.
O professor Idovino Baldissera, voluntário do Comitê Intersetorial, ressaltou o trabalho desenvolvido ao longo do último ano e solicitou apoio do Poder Legislativo para que as medidas avancem, já que a próxima instância é a apreciação pela Câmara de Vereadores. “Esse é um trabalho que não aparece na vitrine, mas está salvado as pessoas e está sendo feito com todo respeito e dignidade”, afirmou. Idovino também lembrou que a maioria dos integrantes do Comitê atua de forma voluntária, somando esforços com o Poder Público para resolver essa problemática.
A Audiência Pública reuniu representantes da Administração Municipal, vereadores, população em situação de rua, ACIAV, OAB Subseção Videira, CDL, Hospital Salvatoriano Divino Salvador e Santa Maria, Corpo de Bombeiros e sociedade civil.
Ações
A procuradoria jurídica iniciou a análise da minuta da Lei que regerá os atendimentos às pessoas em situação de rua e, em breve, deverá ser encaminho o Projeto de Lei à Câmara de Vereadores.
