TCE define que suplente de vereador só pode ser convocado após 120 dias de afastamento
O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) consolidou entendimento de que a convocação de suplente de vereador só é permitida quando o afastamento do titular ultrapassar 120 dias, conforme previsto na Constituição Federal. A decisão foi aprovada pelo Pleno em sessão realizada no dia 27 de fevereiro de 2026 e publicada em 16 de […]
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