Capinzal – A Câmara de Vereadores de Capinzal realizou na noite desta terça-feira (03) a primeira sessão ordinária de setembro. Deu entrada no Legislativo e seguiu para as comissões competentes os seguintes projetos:
- Projeto de Lei nº 18, de 2019, institui o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de
Capinzal. - Projeto de Lei nº 19, de 2019, dispõe sobre a vedação de nomeação para cargos em comissão de
pessoas no âmbito do Poder Executivo Municipal, que tenham condenação criminal com
trânsito em julgado, na forma que especifica. - Projeto de Lei nº 20, de 2019, autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 159.000,00 para reforço das dotações orçamentárias vinculadas ao orçamento da Prefeitura Municipal de Capinzal.
Ainda foi votado e aprovado requerimento nº 17, de 2019, de autoria do vereador Rafael Tonial, subscrito pelos demais vereadores, solicitando à Secretaria de Estado da Fazenda – SEF, Bancada Estadual dos Deputados, Senadores de Santa Catarina, e ao Governador Carlos Moisés da Silva para que seja implantada a Nota Fiscal ao Consumidor Final Eletrônica – NFC-e, para o Estado de Santa Catarina.
Posteriormente, a Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), Marina da Silva Hachmann, apresentou os candidatos para a eleição do Conselho Tutelar que será realizada no dia 6 de outubro.
