Artigo do Código Ambiental catarinense questionado pelo MPSC é declarado inconstitucional
A ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) contra o § 4º do art. 119-A da Lei Estadual n. 14.675/2009 (Código Estadual do Meio Ambiente), com redação dada pela Lei Estadual n. 19.291/2025, foi julgada procedente por unanimidade do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC). Assinada […]
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