Estado – Em reunião extraordinária nesta quarta-feira (27) a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (ALESC), manifestou parecer favorável MP nº 226/2019, proposta pelo Governo do Estado, que trata dos incentivos fiscais.
Os integrantes da Comissão aprovaram ainda emenda da referida MP que assegura o benefício tributário dos defensivos agrícolas até o dia 30 de abril de 2020, data final do Convênio Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
Com parecer favorável para tramitação, a MP 226/2019, segue para votação em Plenário.
