Diversos projetos, recentemente aprovados na Assembleia Legislativa (ALESC), receberam a sanção do Poder Executivo Estadual e foram transformadas em leis, conforme informam os Diários Oficiais do Estado publicados no final do mês de novembro.
Entre eles, está a Lei 18.746/2023, de iniciativa do deputado licenciado Jerry Comper (MDB), que visa ampliar o atendimento de animais em situação de abandono. O texto altera o Código Estadual de Proteção aos Animais para prever a celebração de convênios com os hospitais e clínicas veterinárias, públicos e privados, para o tratamento desses animais.
Jerry Comper (Foto: Divulgação / ALESC)
Conforme a normativa, poderão ser firmados convênios para garantir a gratuidade de atendimento veterinário para animais cujos tutores estejam em situação de vulnerabilidade social; sob os cuidados de protetores de animais independentes, organizações não governamentais e demais associações de proteção animal devidamente constituídas; ou ainda, que estejam em situação de abandono ou de rua.
