A Comissão Especial que analisa o processo de impeachment contra o governador do Estado, Carlos Moisés (PSL), a vice-governadora Daniela Reinehr (sem partido), e ainda o secretário de Estado da Administração, Jorge Eduardo Tasca, iniciou formalmente os seus trabalhos com a apresentação do cronograma de atividades. O ponto central do processo é a concessão de reajuste aos procuradores do Estado, visando à equiparação salarial com os procuradores do Parlamento catarinense, por meio de decisão administrativa, sem autorização legislativa.
O presidente do colegiado, deputado João Amin (PP), afirmou que caberá à Comissão Especial emitir um juízo político a respeito deste tema, ainda que fundamentado nos aspectos legais, constitucionais e técnicos. O planejamento inclui a apresentação, no dia 15 de setembro, do parecer final e ainda a elaboração de um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) recomendando o acatamento ou o arquivamento do pedido de impeachment, que vai à votação depois. “Tenho certeza que não faltará, da nossa parte, dedicação, transparência e espírito democrático”.
“E também tenho certeza que não faltará por parte de nenhum dos outros deputados”, disse. Já o relator do processo, deputado Luiz Fernando Vampiro (MDB), explicou que o cronograma prevê a realização de apenas cinco sessões. “O motivo da simplicidade é que a nossa Comissão Especial, que atua como a Câmara Federal, tem um rito abreviado e funciona como uma porta autorizativa deste processo de impeachment, que será feito de forma mais aprofundada no tribunal especial que será formado, se essa comissão entender que deve autorizar o processo”.
Ainda durante a reunião, foram distribuídas aos membros da comissão cópias das defesas dos representados, que foram entregues oficialmente ao Parlamento na última quarta-feira (2). Já o conselheiro estadual Rogério Duarte da Silva foi nomeado representante legal da Seccional catarinense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para o acompanhamento do processo. Participaram ainda da reunião os deputados Mauricio Eskudlark (PL), Jessé Lopes (PSL), Sérgio Motta (Republicanos), Moacir Sopelsa (MDB), Ismael dos Santos (PSD) e Fabiano da Luz (PT).
Segundo pedido
Essa é a primeira das duas denúncias aceitas pela Alesc. Ela foi protocolizada pelo defensor público Ralf Zimmer Junior no mês de maio e aceita em julho. Conforme ele, o governador, a vice e o secretário teriam cometido crime de responsabilidade. Já na quinta-feira (3) foi aceito um segundo pedido de impeachment contra Moisés e Daniela. Neste, eles são acusados de crime de responsabilidade em relação à aquisição de 200 respiradores mecânicos para atender pacientes com covid-19 e sobre a tentativa de construção do hospital de campanha em Itajaí.
Na decisão, a Alesc determina a notificação do denunciados para que prestem esclarecimentos dentro do prazo de 10 sessões ordinárias. Uma nova Comissão Especial deve ser formada para analisar o segundo pedido de impeachment e as defesas de Moisés e Daniela, de acordo com as regras estabelecidas no artigo 342 do Regimento Interno da Alesc. O presidente, deputado Julio Garcia (PSD), cita também em seu despacho que aceitou o pedido que o rito do processo obedecerá a Lei 1.079/1950, conforme a interpretação do Supremo Tribunal Federal (STF).
Cronograma de atividades:
3/9 – Distribuição pela presidência das defesas do governador, vice-governadora e secretário de Estado da Administração aos membros da Comissão Especial e apresentação do plano de trabalho;
8/9 – Esclarecimentos a eventuais questões de ordem e verificações de necessidade de diligências relacionadas aos fatos que autorizam a instauração ou não do processo de impeachment;
9/9 – Reunião técnico-administrativa com o grupo de trabalho interno da Comissão Especial;
10/9 – Retorno de eventuais diligências e encaminhamento do procedimento de leitura e apresentação do parecer final à Comissão Especial;
15/9 – Entrega e leitura do parecer final à Comissão sobre a autorização ou não do processo de impeachment.
