● Aprovada a Ata da 31ª Sessão Ordinária de 2026, realizada no dia 14 setembro de 2026.
● Leitura dos ofícios expedidos e recebidos.
● Deu entrada na Casa e lido na Sessão:
Projeto de Lei Complementar Legislativo nº 007, de 2026, de autoria do Vereador Enio José Paggi, que “altera os arts. 32, 133, 137, 138, 139 e 140 da Lei Complementar nº 212, de 19 de dezembro de 2017 – Código de Posturas do Município de Capinzal –, para disciplinar o exercício do comércio ambulante em calçadas e vias públicas, inclusive em ponto fixo, aprimorar o regime de licenciamento municipal, prever locais destinados à atividade e o respectivo regime sancionatório, e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 029, de 2026, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.850.420,98 (um milhão, oitocentos e cinquenta mil, quatrocentos e vinte reais e noventa e oito centavos), no orçamento vigente.
Os Projetos foram encaminhados a Assessoria Jurídica para análise e parecer.
● Aprovado:
Projeto de Lei nº 022, de 2026, que altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.310, de 10 de outubro de 2001, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Saúde, para adequar a composição do colegiado e o processo de escolha de seus representantes à legislação do Sistema Único de Saúde, com a Emenda.
Projeto de Lei nº 023, de 2026, que autoriza o Poder Executivo a incluir ação no Plano Plurianual (PPA), instituído pela Lei nº lei nº 3.582, de 6 de outubro de 2025.
Projeto de Lei nº 025, de 2026, que ratifica a Terceira Alteração e Consolidação do Protocolo de Intenções do Consórcio Interfederativo Santa Catarina – CINCATARINA, na forma que especifica.
Moção de Aplauso nº 017, de 2026, de autoria do Vereador Rafael Edgar Tonial, ao Grupo Teatral Católico Diocesano Elohim.
● Expediente dos Vereadores: Pedidos de Informações: o Vereador Kaue Oliveira solicitou informações acerca das condições das vias públicas do Bairro Recanto dos Pássaros, com atenção especial à Rua Albatroz. O Vereador Jair Pedro Toaldo solicitou que seja recebido e despachado, em razão da manifestação a insuficiência, evasão, omissão e confissão de descontrole contidas na resposta oficial prestada pelo Prefeito por meio do Ofício nº 402/2026/GAB. Indicações: o Vereador Enio José Paggi solicitou a implantação de lombada em frente à Igreja da Linha São Roque. O Vereador Junior Muller solicitou uma ciclovia no trecho compreendido entre o Mercado Atacadão e a SERP e a instalação de chapinhas ou reforços metálicos nas alças de encaixe das lixeiras do Município. O Vereador Francisco de Assis Sutil que solicitou as seguintes providências: limpeza e a melhoria da drenagem das águas pluviais na Rua Antonio Rafael Surdi; limpeza das canaletas de drenagem das águas das chuvas na comunidade de Linha Residência e guard rail na Rua Frei Tito Olivetto. O Vereador Kaue Oliveira solicitou disponibilização de transporte, destinado aos pacientes residentes no interior de Alto Alegre, com deslocamento até a UBS do Lindemberg. A Vereadora Dalva Luiza Dalcortivo solicitou a alteração do Estatuto dos Servidores Públicos para fixar o adicional de insalubridade em 30% sobre o vencimento-base do cargo efetivo e envio de Projeto de Lei Complementar para garantir o auxílio-alimentação integral aos servidores com jornada de até 30 horas semanais. Os Vereadores Dalva Luiza Dalcortivo e Rafael Edgar Tonial solicitaram a regulamentação do auxílio-alimentação proporcional à carga horária que ultrapassar 40 horas semanais.
● Palavra Livre.
● Convocação dos Vereadores para Sessão Ordinária, no dia 28 de setembro de 2026, às 19 horas, na Câmara Municipal de Vereadores de Capinzal.
● O Vídeo da Sessão está disponível no site www.camaracapinzal.sc.gov.br e pelo Youtube.
Câmara de Vereadores, 22 de setembro de 2026.
Vereador Kelvis Borges
Presidente
