● Aprovada a Ata da 33ª Sessão Ordinária de 2026, realizada no dia 28 setembro de 2026.
● Leitura dos ofícios expedidos e recebidos.
● Deu entrada na Casa e lido na Sessão:
Projeto de Lei Complementar nº 013, de 2026, que altera o § 1º do art. 39 da Lei Complementar nº 006, de 5 de março de 1991, que estabelece o Estatuto e o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Capinzal, para reduzir o período de ausência por motivo de doença que pode ser justificado mediante atestado médico particular, e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 030, de 2026, que ratifica o Protocolo de Intenções para constituição do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário do Meio Oeste Catarinense – CIMMOC e dá outras providências.
Os Projetos foram encaminhados a Assessoria Jurídica para análise e parecer.
● Aprovado:
Projeto de Lei Complementar Legislativo nº 007, de 2026, de autoria do Vereador Enio Paggi, que altera os arts. 32, 133, 137, 138, 139 e 140 da Lei Complementar nº 212, de 19 de dezembro de 2017 – Código de Posturas do Município de Capinzal –, para disciplinar o exercício do comércio ambulante em calçadas e vias públicas, inclusive em ponto fixo, aprimorar o regime de licenciamento municipal, prever locais destinados à atividade e o respectivo regime sancionatório, e dá outras providências, com a Emenda.
Projeto de Lei nº 027, de 2026, que dispõe sobre o sistema de ajuda mútua entre municípios para ações de Proteção e Defesa Civil, com prioridade à cooperação regional, e dá outras providências.
Projeto de Lei Legislativo nº 013, de 2026, de autoria dos Vereadores Enio Paggi e Francisco Sutil, que denomina via pública situada na comunidade de São Roque como Estrada Guilherme Surdi.
Moção de Aplauso nº 018, de 2026, de autoria de todos os Vereadores, à Equipe de Bocha Feminina de Capinzal pelas conquistas e classificações obtidas em competições regionais e nacionais.
● Expediente dos Vereadores: Indicações: o vereador Jair Toaldo solicitou manutenção e a limpeza das margens da estrada que dá acesso à localidade de Alto Alegre, bem como Lindemberg. A Vereadora Dalva Dalcortivo solicitou a realização de limpeza e higienização dos tambores de lixo localizados na Rua Dona Linda Santos, bem como que essa medida seja estendida às demais áreas do Centro de Capinzal e vistoria e posteriormente a correção da drenagem pluvial em trecho de rua Máximo Toaldo. O Vereador Kaue Oliveira solicitou reparos nos buracos existentes no asfalto da Rua Nereu Ramos, em frente à Stradale Pneus e a manutenção na pavimentação asfáltica da Rua Dona Linda Santos. O Vereador Francisco Sutil solicitou a implantação de cobertura no acesso aos banheiros masculinos da Rodoviária e a implantação de uma guarita na Comunidade de Ricardópolis.
● Palavra Livre.
● Convocação dos Vereadores para Sessão Ordinária, no dia 13 de outubro de 2026 (terça-feira), às 19 horas, na Câmara Municipal de Vereadores de Capinzal.
● O Vídeo da Sessão está disponível no site www.camaracapinzal.sc.gov.br e pelo Youtube.
Câmara de Vereadores, 06 de outubro de 2026.
Vereador Kelvis Borges
Presidente
