Na manhã desta quinta-feira (27), o Congresso Nacional derrubou em Brasília o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva a um dispositivo que garante o ressarcimento de R$ 385 milhões a Santa Catarina. O veto tinha sido aplicado sobre o artigo 16 da lei do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag).
A reunião seguiu o calendário pactuado com as lideranças partidárias. E atendeu à demanda de parlamentares que, ao longo dos últimos meses, cobravam a votação das matérias pendentes. Com a decisão, os trechos vetados voltam a fazer parte das leis.
Foto: Senado / divulgação
O trecho do artigo previa que recursos transferidos pelo Governo de Santa Catarina para a o Governo Federal durante o governo de Carlos Moisés (2019 a 2022). A verba seria para a execução de obras do DNIT em rodovias federais no estado. O que se deveria abater da dívida pública de Santa Catarina.
Congresso Nacional
No seu discurso, o senador catarinense Esperidião Amin disse que “faz-se justiça. Desde 2022 nós apresentamos e aprovamos 6 textos de lei para que o governo federal ressarcisse o estado de Santa Catarina dos R$385 milhões. Que o governo do estado, diga-se passagem, ainda na administração do governador Moisés, recurso que foram entregues ao governo federal. Para que o DNIT pagasse contas criadas com a baixa execução das obras nas BRs 282, 285, 280, 470 e 163“.“, disse ele.
“Portanto, Santa Catarina entregou R$385 milhões de valores históricos, para que o DNIT pagasse essas contas como ressarcimento abatendo da dívida do estado. Lembrando que o estado todos os meses paga cerca de R$60 milhões por conta das suas dívidas. Hoje nós tivemos a vitória que vai permitir que Santa Catarina abata da sua dívida correntemente. Dessa forma, o crédito que se transferiu ao governo federal corrigido aos valores de hoje deve estar em torno de R$450 milhões. Assim como a dívida foi corrigida, o nosso crédito também terá que ser corrigido. É uma vitória do governador Jorginho Melo, uma vitória do Fórum Parlamentar, é uma vitória de todos nós que lutamos por isso, e é justiça para o contribuinte, para o cidadão brasileiro”, comemorou Esperidião Amin.
Além disso, o Propag prevê descontos nos juros e parcelamento dos débitos estaduais em até 30 anos. Com a decisão, fica restabelecida a possibilidade de usar recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR) para amortizar parte das dívidas, medida aprovada pelo Congresso, mas vetada pelo presidente Lula em abril.
