Alguns municípios do Estado decretaram situação de emergência por causa da greve dos caminhoneiros, que completa nove dias e afeta diversos setores como o desabastecimento de alimentos, falta de transporte e gás de cozinha. No entanto, a Defesa Civil Estadual não reconhece a situação de emergência nem estado de calamidade pública neste caso.
Na manhã desta terça-feira (29) o município de Ouro assinou o decreto.
— Temos desabastecimento, mas isso ainda não gerou uma situação de colapso, nossa estratégia é de manutenção da ordem pública e não é necessário decretar situação de emergência — disse o secretário de Defesa Civil Rodrigo Moratelli.
Moratelli explica que a legislação que trata sobre calamidades — o Código Brasileiro de Desastres (Cobrade) — não reconhece o cenário atual como situação de emergência. O órgão encaminhou ofício à Federação Catarinense dos Municípios (Fecam) e pediu orientação ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina para que os municípios saibam como agir nestes casos.
— A situação de emergência é decretada quando o município precisa de algo específico, como prover o abastecimento das escolas, por exemplo, e isso precisa ser feito de forma rápida. As questões como falta de aula por causa do transporte é algo que o executivo determina, como o ponto facultativo — diz.
Na sexta-feira, 25, o TCE emitiu nota informando que as cidades catarinenses que se encontram em situação excepcional podem realizar compras ou contratações com dispensa de licitação nos casos em que a falta deles “ocasionem prejuízos à continuidade do serviço público ou comprometa a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares”.
— Se nós enfrentarmos um problema de desabastecimento de alimentação grave, vamos ver qual caminho será tomado. Porém, quando você chega nessa situação, você tem os dois lados comprometidos, não só o Estado e as pessoas, mas os manifestantes. Até chegar nesta situação, o movimento deve estar minimizado. Por esse motivo, os decretos não serão analisados e nem homologados, pois não estão alinhados com as situações previstas em lei.
Segundo Moratelli, os decretos emitidos pelos municípios não estão embasados em lei.
— Na verdade os prefeitos estão decretando um estado de atenção, estado de emergência e não uma situação. (Com informações do Diário Catarinense)
