Antes do recesso parlamentar na Assembleia Legislativa de Santa Catarina, o deputado estadual Napoleão Bernardes (PSD) apresentou um projeto de lei que proíbe a contratação, por órgãos estaduais, de pessoas condenadas por crimes sexuais, inclusive em ambiente digital, contra crianças, adolescentes, mulheres e idosos.
A proposta quer ampliar o rol de vedações legais já existentes e reforçar os mecanismos de controle do processo de verificação que antecede as nomeações.
Atualmente, os contratados não são submetidos a um procedimento rigoroso de averiguação dos antecedentes criminais, devendo apenas declarar, por autodeclaração, que não se enquadram nas restrições previstas em lei.
Napoleão quer tornar obrigatória a apresentação da certidão negativa criminal como requisito para a efetivação da contratação.
“É inadmissível que pessoas com histórico de crimes sexuais, sobretudo contra públicos vulneráveis, possam ocupar cargos públicos. Recentemente, tivemos o caso absurdo de um professor de uma creche de Florianópolis que foi preso por armazenar milhares de imagens de pornografia infantil. Precisamos fechar o cerco a situações como essa”, defende o deputado.
Se o PL for aprovado, a medida valerá para todos os órgãos da administração estadual, incluindo autarquias e fundações, e, segundo Napoleão, vai garantir que os cargos públicos sejam ocupados por cidadãos de boa-fé, comprometidos com a integridade, o respeito e os princípios fundamentais da gestão pública.
