A juíza substituta da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Florianópolis, Cleni Serly Rauen Vieira, determinou, por meio de liminar, que o Governo do Estado disponibilize o acesso aos diários de bordo da aeronave Arcanjo-06 referente aos voos realizados a pedido da Casa Civil.
O pedido, via mandado de segurança, é do deputado Bruno Souza (NOVO) após denúncias de que a aeronave estava sendo usada para transporte de autoridades, quando deveria estar focada no transporte aeromédico, operações de busca, resgate, salvamento, transportes de órgãos vitais, ações de Defesa Civil e apoio a órgãos públicos e dignitários em casos de catástrofes calamidade.
Entre as suspeitas, é de que o avião deixou de atender um transporte de recém-nascido porque estava em uso com autoridades, além da viagem, no dia 20 de janeiro de 2022, a Bonito (MS).
O Arcanjo-06 é um avião ambulância utilizado pelo Corpo de Bombeiros Militares de SC. Foi contratado, por R$ 7,34 milhões anuais, pelo Governo do Estado e é pago com orçamento da Secretaria da Saúde.
Segundo determina a liminar, concedida nesta sexta-feira, dia 29, o Governo do Estado tem o prazo de 72 horas para cumprir a decisão.
“Defiro parcialmente o pedido de tutela de evidência formulado para determinar que a autoridade coatora forneça ao impetrante o acesso aos “diários de bordo da aeronave Arcanjo-06 (King-Air C90, prefixo PS-TAH) referente aos voos realizados a pedido da Casa Civil do Governo do Estado de Santa Catarina, notadamente nos dias 06/08, 19/08, 20/08, 27/08, 08/09, 03/10 e 17/10 de 2021 e dias 20/01 e25/01 de 2022″, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob as penas da lei”, escreveu a juíza.
O acesso e utilização da documentação, no entanto, deverá ocorrer para uso exclusivo da finalidade pública, observou.
A reportagem do Portal ND+ procurou o Governo do Estado para comentar a decisão. Por meio da assessoria de imprensa, informou que ainda não foi notificado. As informações são do ND+.
