A Polícia Civil de Santa Catarina, por meio da Delegacia de Proteção à Criança, Adolescente, Mulher e Idoso (DPCAMI) de Campos Novos, instaurou e encaminhou ao Ministério Público 6 (seis) Autos de Apuração de Ato Infracional (AAI) em face de adolescentes que foram flagrados na posse de dispositivos eletrônicos para fumar (DEFs), também conhecidos como cigarros eletrônicos ou VAPEs.
Tais dispositivos são proibidos no Brasil, ficando vedada a fabricação, a importação, a comercialização, a distribuição, o armazenamento, o transporte e a propaganda.
Os adolescentes serão responsabilizados pelo ato infracional análogo ao crime de receptação (art. 180 do Código Penal). A investigação prossegue para identificar os fornecedores, cuja conduta pode configurar, além do delito previsto no art. 180 (receptação), também no art. 334-A do Código Penal (contrabando) e no art. 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
