Joaçaba – Foi rejeita, em primeiro turno, a proposta de emenda à Lei Orgânica do Município de Joaçaba que permite ao prefeito e vice-prefeito que recebam décimo terceiro salário e adicional de férias na proporção de um terço do subsídio. A votação ocorreu no bloco de sessões desta semana do legislativo. O polêmico texto teve a seguinte votação:
Contrários: Alcione Marchezini (PSDB); Almir Pastori (PSDB); Diego Bairros (Republicanos); Jaqueline De Marco (PP); Jean Calza (MDB); Leandro Sartori (Podemos); Ricardo Menezes (PL) e Rita Weiss (PL).
Favorável: Luiz Vastres (PSD)
Por se tratar de modificação da Lei Orgânica a matéria precisa passar por dois turnos de votação. O segundo está previsto para o final deste mês de fevereiro.
O texto é de iniciativa do Poder Executivo prevê efeitos a partir do próximo exercício financeiro, ou seja, a partir do ano que vem. A proposta também permite a flexibilização da revisão dos subsídios dos agentes políticos do Executivo.
Entre os fundamentos apresentados está o entendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema 484 da Repercussão Geral (RE 650.898/RS), segundo o qual prefeitos, vice-prefeitos e secretários municipais podem receber décimo terceiro salário e adicional de férias, desde que haja previsão em lei municipal específica.
Embora amparada por precedente do STF, a decisão da Corte não impõe a concessão automática dessas verbas, limitando-se a reconhecer sua constitucionalidade. A implementação, portanto, depende de opção política do Legislativo municipal, que deve avaliar a conveniência da medida à luz do interesse público, do contexto econômico local e dos princípios da moralidade e da razoabilidade administrativa.
Na justificativa, o Executivo afirma que a medida respeita os limites constitucionais de gastos com pessoal e a Lei de Responsabilidade Fiscal, destacando que eventuais alterações somente teriam impacto no exercício seguinte. Ainda assim, a proposta levanta questionamentos sobre prioridade administrativa, sobretudo em um cenário no qual servidores municipais e a população enfrentam restrições orçamentárias e demandas por investimentos em áreas essenciais.
Assinada pelo prefeito Vilson Sartori (PSDB), a proposta foi analisada pelas comissões permanentes da Câmara e já teve a primeira votação em plenário.
Conforme consta no portal da Câmara de Vereadores de Joaçaba, o subsídio dos agentes políticos do município para o quadriênio 2025-2028 é de R$ 31.431,46 para o cargo de Prefeito e de R$ R$ 15.173,83 para o cargo de Vice-Prefeito.
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