Agora, em Santa Catarina, está proibida a cobrança de taxas por pedágios urbanos. Os deputados aprovaram a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) com 32 votos favoráveis e dois contrários (de Altair Silva (PP) e Paulinha (PDT).
A PEC 1/2019, tem o objetivo de proibir a cobrança de taxa de qualquer natureza que limite o tráfego de pessoas ou de bens, a exemplo da Taxa de Preservação Ambiental (TPA) cobrada pelo município de Bombinhas, no Litoral Norte.
Os deputados aprovaram em 29 de setembro, no plenário da Alesc, a PEC pela primeira vez. O placar apontou 28 votos favoráveis, três contrários e três abstenções.
Depois desta votação, a matéria ainda precisou passar pela votação em segundo turno para ser transformada em emenda constitucional. (ND)
