O 1º Encontro de Umbanda de Joaçaba e Região, organizado em celebração ao Dia Nacional da Umbanda, teve sua programação interrompida antes do horário previsto neste domingo (15), em Joaçaba. A concentração, que deveria ocorrer das 13h às 18h, foi encerrada aproximadamente na metade do período autorizado, sob a justificativa de uma suposta perturbação das provas do segundo dia do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), realizadas no Colégio Celso Ramos.
Entretanto, conforme informações repassadas pelos organizadores, não há confirmação concreta de que a reclamação sobre o suposto excesso de barulho tenha partido do próprio estabelecimento de ensino ou de responsáveis pela aplicação das provas. Até o momento, também não foram apresentados elementos que esclareçam a origem da reclamação ou a efetiva ocorrência de interferência nas atividades do exame.
Outro ponto levantado pela organização diz respeito à escolha do espaço público para a realização do encontro. Inicialmente, a intenção era promover a atividade no Parque Central de Joaçaba. Contudo, segundo os organizadores, não teria sido autorizado pelo município o uso daquele espaço, sendo indicada a Praça da Catedral, oficialmente denominada Dr. Aluar de Oliveira Pinto.
A determinação do local consta no documento emitido pela Secretaria Municipal de Infraestrutura e Agricultura, por meio da Diretoria de Transportes, Trânsito e Mobilidade Urbana. A Autorização nº T 329, datada de 4 de novembro de 2026, autorizou expressamente a realização do evento na Praça da Catedral, no dia 15 de novembro, das 13h às 18h.
O documento municipal identifica a atividade como celebração do Dia Nacional da Umbanda e estabelece algumas condições para a utilização do espaço, entre elas a responsabilidade dos organizadores pela segurança dos participantes, conservação do patrimônio público e limpeza do local. Também determina o respeito aos limites legais de volume dos equipamentos de som e ao horário de encerramento, para evitar conflito com as atividades do Santuário.
A interrupção antecipada provocou questionamentos entre os participantes, especialmente diante da percepção de que manifestações e encontros relacionados às religiões de matriz africana já teriam enfrentado dificuldades semelhantes em outras ocasiões. Parte dos envolvidos cogita a possibilidade de intolerância religiosa, embora não existam, até o momento, elementos suficientes para afirmar que a interrupção tenha sido motivada por discriminação religiosa.
A situação também suscita uma discussão jurídica sobre os limites da atuação do poder público na utilização de espaços públicos e o exercício das liberdades constitucionais.
O artigo 5º, inciso XVI, da Constituição Federal estabelece que todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não impeçam outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo exigido apenas prévio aviso à autoridade competente.
A questão também encontra respaldo no Tema 855 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal (STF), julgado no Recurso Extraordinário nº 806.339. Na ocasião, a Corte estabeleceu que a exigência constitucional de aviso prévio é satisfeita pela divulgação de informações que permitam ao poder público garantir a realização pacífica do encontro e evitar que ele impeça outra reunião no mesmo local.
O entendimento do STF é particularmente relevante porque diferencia a comunicação prévia da necessidade de autorização estatal. Em outras palavras, o direito constitucional de reunião não fica condicionado à autorização discricionária do poder público.
Embora o exercício desse direito não seja absoluto e deva respeitar outros direitos e interesses constitucionalmente protegidos, eventuais restrições precisam encontrar fundamento legítimo e justificativa concreta, não podendo decorrer de critérios arbitrários ou discriminatórios.
Nesse contexto, a existência de uma autorização municipal para a utilização da praça, com horário e condições previamente estabelecidos, torna pertinente esclarecer quais circunstâncias efetivamente motivaram a interrupção da atividade antes do período autorizado.
O episódio levanta, portanto, questionamentos que vão além da realização de um evento religioso: até que ponto o poder público pode restringir uma manifestação pacífica em espaço público? Quais elementos justificariam a interrupção de uma atividade previamente autorizada? E, sobretudo, os mesmos critérios e exigências são aplicados indistintamente a manifestações de diferentes segmentos religiosos?
A garantia constitucional da liberdade religiosa e do direito de reunião exige que o espaço público seja acessível a todos, sem discriminação e com respeito à pluralidade de crenças.







