O Governo Estadual tem até cinco dias para comprovar que cumpre acordo judicial de combate à Covid-19, sob pena de multa de R$ 50 mil por evento, conforme determinou um despacho proferido na tarde de quinta-feira (27). A determinação foi da Justiça, a partir de um pedido do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).
No compromisso firmado em setembro, o Estado comprometeu-se a notificar os municípios das regiões com classificação de risco gravíssimo e, caso permanecessem inertes no prazo de 72 horas, implementaria diretamente as ações recomendadas pelos órgãos técnicos.
Conforme o MPSC, os números e as ações de governo não demonstram que o acordo judicial vem sendo cumprido. O Promotor de Justiça Luciano Naschenweng requereu a intimação do Estado já que os números e as ações de governo não demonstram que o compromisso homologado pela Justiça vem sendo executado.
“É premente que o Estado de Santa Catarina exerça a sua competência constitucional e legal na adoção de medidas sanitárias para as Regiões de Saúde. Não se pode admitir que discussões de ordem política ou econômica suplantem a adoção das medidas recomendadas tecnicamente para a preservação da vida e da saúde da população e que são de competência do Estado de Santa Catarina, em especial considerando o quanto a pandemia tem se mostrado dinâmica, com mudanças rápidas de cenário, exigindo que as respostas seja dadas em tempo oportuno”, sustentou o Promotor de Justiça.
Situação em Santa Catarina
Segundo os Boletins Epidemiológicos divulgados pelo Estado de Santa, na última semana, foram confirmados, em média, mais de 4.500 casos da doença por dia. Além disso, a taxa de ocupação de leitos de UTI/SUS, conforme o último boletim, está em 84,3%. Esse aumento acontece de forma bastante acelerada, uma vez que em 24 de outubro, a taxa de ocupação dos leitos de UTI/SUS era de 59.3%. A média de óbitos também tem aumentado nas últimas semanas, acompanhando o crescimento das taxas de ocupação das UTIs. Nas últimas 24 horas foram 47 mortes e a soma dos últimos sete dias aponta para 203 óbitos, média diária de cerca de 29 (registrados entre 20 e 26 de novembro).
De acordo com o MPSC, apesar dos números crescerem diariamente, não se tem visto qualquer movimento novo por parte dos municípios e do Estado, que permita visualizar um resultado diferente.
“Os descumprimentos reiterados dos regramentos foram observados em praias, casas noturnas, bares e parques, em especial durante feriados, mas não se tem notícia acerca do encaminhamento de qualquer notificação aos Municípios classificados em risco gravíssimo, inclusive porque, contrariando o ajustado, não foram apresentadas cópias das notificações eventualmente expedidas ao Ministério Público, conforme estabelecido no acordo“, complementou Naschenweng.
