Em uma decisão que redefine — para pior — o equilíbrio entre os Poderes no Brasil, o ministro Gilmar Mendes decidiu que somente a Procuradoria-Geral da República (PGR) poderá apresentar pedidos de impeachment contra ministros do Supremo Tribunal Federal. Até ontem, esse direito era do Senado e de qualquer cidadão, conforme a Lei 1.079/1950.
Com um despacho liminar, Gilmar Mendes retira do Senado a prerrogativa de iniciar o processo, mesmo sendo a própria Constituição que entrega ao Legislativo a responsabilidade exclusiva de julgar ministros da Suprema Corte por crimes de responsabilidade.
Agora, a abertura de um processo de impeachment dependerá única e exclusivamente da vontade da PGR — um órgão hierarquicamente ligado ao Executivo e que historicamente evita confrontos com o Judiciário.
A mudança cria um cenário inédito:
A PGR vira porteira única de um processo que deveria ser republicano e amplo.
O Senado é transformado em figurante, incapaz de protocolar pedidos por conta própria.
A sociedade perde completamente o direito de peticionar diretamente contra abusos da Corte.
Com isso, o STF se aproxima de um modelo de autoproteção institucional, no qual só pode ser responsabilizado caso outro órgão — e não o Senado — decida agir.
É como se Gilmar Mendes tivesse colocado uma placa na porta da Suprema Corte:
“Impeachment? Só com autorização prévia da própria Casa.”
A liminar ainda determina que, mesmo se a PGR decidir apresentar uma denúncia (algo raro), o Senado só poderá abrir o processo caso atinja 2/3 dos votos — como se fosse já a fase final do julgamento.
Hoje, a abertura exige maioria simples.
Gilmar, sozinho, criou uma regra mais dura que a aplicada ao impeachment de presidentes da República.
Ao limitar quem pode pedir impeachment e ao elevar a barreira de votação, Gilmar Mendes transforma o STF no único poder da República sem qualquer mecanismo real de responsabilização.
O Executivo responde por crimes de responsabilidade.
O Legislativo responde por quebra de decoro.
O Judiciário, agora, só responde se a PGR quiser — e se o Senado alcançar uma votação quase impossível.
É a fórmula exata da impunidade institucional.
A decisão representa a maior intervenção do Judiciário sobre as prerrogativas do Legislativo desde a redemocratização.
Um ministro, sozinho, determinou que o Senado não pode mais aceitar pedidos de impeachment contra seus próprios julgadores.
A liminar ainda será analisada pelo plenário do STF — ou seja, pelos mesmos ministros cujo impeachment foi blindado.
No Brasil de hoje, o Supremo passa a ser, mais do que nunca, poder absoluto.
E poder absoluto, como sempre na História, significa ausência de freios.
