O governo federal simplificou mais de mil normas do trabalho, com a instituição do Marco Regulatório Trabalhista Infralegal. As alterações foram publicadas nesta quinta-feira (11/11), no Diário Oficial da União. Foram consolidadas, em 15 normas, o conteúdo ainda válido de mais de mil decretos, portarias e instruções normativas trabalhistas.
Segundo o Ministério do Trabalho, a simplificação é resultado da primeira revisão completa desses textos. Entre os principais pontos abordados estão a flexibilização do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), a obrigatoriedade do relógio de ponto nas empresas e a criação do Programa Permanente de Simplificação e Desburocratização Trabalhista, que fará com que as normas sejam revistas a cada dois anos.
Outras 12 portarias tratavam de emissão e de registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social, com procedimentos distintos para estrangeiros, dependendo da nacionalidade. De acordo com o governo, todos os interessados podem obter a carteira de trabalho digital, apenas com o número do CPF.
A medida também flexibiliza o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), no qual se insere o vale-alimentação. Agora, o funcionário poderá utilizar o cartão em qualquer estabelecimento que receba esse meio de pagamento e não apenas nos credenciados pela respectiva bandeira. Além disso, também será possível fazer a portabilidade do crédito entre as diversas bandeiras.
