O governo federal negou acesso a documentos e estudos técnicos que embasaram a criação do Desenrola Brasil 3.0 e a medida provisória que proibiu as apostas on-line, conhecidas como bets. A decisão foi tomada após pedidos apresentados pela BBC News Brasil por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI).
A justificativa apresentada pela Casa Civil é que os materiais estão protegidos pelo sigilo profissional entre advogado e cliente, uma vez que teriam sido utilizados no assessoramento jurídico do governo. A informação foi divulgada pela BBC e confirmada pela CNN Brasil nesta quarta-feira (4).
As duas medidas foram anunciadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 25 de setembro, durante o período eleitoral. Na ocasião, o governo apresentou o programa de renegociação de dívidas e anunciou a proibição das apostas de quota fixa no país.
Casa Civil justifica negativa com sigilo profissional
Segundo as informações divulgadas pela CNN Brasil, a Casa Civil argumentou que documentos utilizados na elaboração e análise de atos administrativos e normativos podem estar protegidos pelo sigilo profissional da advocacia pública.
A pasta afirmou que a proteção busca preservar comunicações e orientações jurídicas realizadas no exercício regular da função dos advogados públicos.
A BBC News Brasil havia solicitado acesso aos estudos, pareceres e documentos preparatórios relacionados às duas medidas. Com a negativa, não foi possível consultar os materiais que poderiam esclarecer quais análises técnicas e jurídicas foram realizadas antes das decisões.
O Palácio do Planalto não respondeu aos questionamentos encaminhados pela reportagem da BBC. A CNN Brasil também informou que não recebeu retorno da Presidência.
Especialistas questionam restrição ao acesso às informações
A interpretação apresentada pela Casa Civil foi contestada por especialistas em transparência pública ouvidos pela BBC News Brasil.
Bruno Morassutti, da organização Fiquem Sabendo, afirmou que a justificativa pode criar uma proteção sem prazo definido para documentos utilizados na formulação de políticas públicas.
Marina Atoji, diretora de programas da Transparência Brasil, também criticou a interpretação adotada pelo governo.
O questionamento envolve o alcance da Lei de Acesso à Informação e a possibilidade de documentos preparatórios serem divulgados depois que a decisão administrativa ou normativa já foi tomada.
O Decreto nº 7.724/2012, que regulamenta a LAI, estabelece, em seu artigo 20, que o acesso a documentos preparatórios utilizados como fundamento de decisões deve ser assegurado a partir da edição do ato ou decisão.
Desenrola 3.0 prevê renegociação de dívidas
O Desenrola Brasil 3.0 foi apresentado pelo governo como uma iniciativa para reduzir o endividamento das famílias brasileiras.
O programa prevê a compra, pelo governo federal, de carteiras de dívidas inadimplidas de pessoas físicas junto a instituições financeiras. A proposta anunciada estabelece a possibilidade de descontos de até 90% para os consumidores contemplados.
Durante a apresentação da medida, o governo informou que pretende alcançar até R$ 150 bilhões em dívidas. O ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, também mencionou uma estimativa de impacto de até R$ 15 bilhões nas contas públicas até 2028.
A ausência de acesso aos documentos preparatórios impede que a sociedade consulte integralmente os estudos e as avaliações que fundamentaram a formulação da iniciativa.
Medida contra as bets também teve documentos questionados
A segunda medida envolvida na controvérsia é a Medida Provisória nº 1.394/2026, que proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa no Brasil.
A iniciativa foi anunciada junto com o Desenrola 3.0, em 25 de setembro. O governo justificou a decisão com argumentos relacionados à proteção das famílias, ao endividamento e aos impactos das apostas sobre a saúde pública.
A Agência Senado confirmou que as duas medidas provisórias foram editadas naquela data e passaram a produzir efeitos após a publicação no Diário Oficial da União.
A discussão sobre a falta de acesso aos estudos envolve questões como os critérios utilizados para formular a proibição, os órgãos consultados e as avaliações sobre possíveis consequências econômicas e regulatórias.
Transparência pública está no centro da discussão
A negativa de acesso aos documentos reacendeu o debate sobre transparência na administração pública e os limites do sigilo profissional no âmbito da advocacia pública.
A Lei de Acesso à Informação estabelece regras para a divulgação de informações produzidas ou mantidas pelo poder público. A legislação também prevê hipóteses específicas de restrição, com diferentes prazos e fundamentos.
O governo sustenta que os documentos solicitados estão protegidos pelo sigilo profissional. Especialistas ouvidos pela BBC, por outro lado, questionam se essa justificativa pode ser aplicada de forma abrangente aos materiais que fundamentaram decisões governamentais.
Até a publicação das reportagens, não havia divulgação integral dos estudos solicitados. O caso mantém em discussão o direito de acesso às informações e a possibilidade de a sociedade conhecer os fundamentos de medidas que afetam consumidores, empresas e recursos públicos.
