A partir do dia 5 de agosto, o governo federal vai ‘tomar’ os fundos não reivindicados das cotas do PIS/Pasep. Com um montante de R$ 25,4 bilhões, o dinheiro está parado sem que seus beneficiários tenham apresentado qualquer queixa.
O Congresso Nacional autorizou a incorporação através da PEC do estouro, que foi aprovada no final de 2022. O Ministério do Trabalho e Emprego estabeleceu uma data-limite para o saque em resposta ao edital de chamamento público.
De acordo com informações fornecidas pela Caixa Econômica Federal, atualmente, cerca de 10,5 milhões de trabalhadores que possuem saldo em suas contas do Fundo PIS/Pasep têm acesso ao valor disponível.
Pessoas que trabalharam com registro em carteira na iniciativa privada ou como servidores públicos entre 1971 e 1988 e ainda não retiraram suas cotas têm o direito de fazê-lo. Além disso, os familiares dos trabalhadores falecidos também podem retirar o saldo.
Caso o saque não seja efetuado dentro do prazo estipulado, os fundos serão transferidos para o Tesouro Nacional. Em tal situação, os indivíduos têm até cinco anos para pedir novamente a retirada dos recursos à União.
“Informamos que eventual valor das cotas do PIS/Pasep repassado ao Tesouro será considerado ingresso de receita primária, e, como tal, ficará à disposição do Poder Executivo”, afirmou em nota a assessoria de imprensa do Ministério da Fazenda.
A DPU (Defensoria Pública da União) recomendou no ano passado à Caixa Econômica Federal ampla publicidade aos beneficiários sobre o direito ao saque das cotas migradas para o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço).
A Defensoria Nacional dos Direitos Humanos da DPU destaca que, após o prazo de agosto de 2023, os interessados ainda poderão solicitar o saque à União por até cinco anos. Os procedimentos serão divulgados em portaria conjunta do Ministério do Trabalho e Emprego, Ministério da Fazenda e Ministério do Planejamento e Orçamento.
“A portaria ainda precisa ser editada por esses ministérios, e isso será acompanhado e cobrado pela DPU”, afirma Carolina Castelliano, defensora nacional de Direitos Humanos do órgão.
O que são as cotas do PIS/Pasep
Diferentemente do abono salarial, que é pago todos os anos, o saque integral do saldo de cotas de titulares de conta individual do PIS/Pasep foi liberado em 2019.
Em 2020, o Fundo PIS/Pasep foi extinto, e seu patrimônio, transferido para o FGTS, mas foram mantidas as contas individuais e a sua livre movimentação a qualquer tempo, até 1º de junho de 2025.
Dessa forma, as contas vinculadas de titularidade dos participantes do Fundo PIS/Pasep passaram a estar vinculadas ao FGTS.
Quem tem direito
Tem direito a sacar quem trabalhou com carteira assinada na iniciativa privada ou como servidor público no período de 1971 a 1988 e ainda não sacou o benefício.
