s comunidades quilombolas catarinenses Invernada dos Negros, no município de Campos Novos; São Roque, em Praia Grande e Mampituba; Família Thomaz, em Treze de Maio; Campo dos Polí, em Monte Carlo; Morro do Boi, em Balneário Camboriú; e Vidal Martins, em Florianópolis, foram incluídas pelo Incra no Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA).
O reconhecimento foi assegurado pela Portaria nº 937, publicada no Diário Oficial da União em 3 de janeiro. O documento autoriza o início do processo de análise do perfil socioeconômico de 200 famílias das áreas que já possuem Relatórios Técnicos de Identificação e Delimitação (RTID). Elas poderão ser beneficiadas com políticas públicas, como os créditos do Incra para apoio à produção.
“Esse importante passo estende os benefícios da reforma agrária às comunidades quilombolas que estão sendo reconhecidas pelo Incra. A ação valoriza o papel dessas famílias na produção de alimentos de qualidade”, comemora o superintendente regional do Incra em Santa Catarina, Dirceu Dresch.
Pré-requisitos
Para receber os benefícios, as famílias devem ter inscrição ativa e atualizada no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Além disso, não poderão se enquadrar entre as vedações constantes do art. 7º do Decreto nº 9.311/2018: ser ocupante de cargo, emprego ou função pública remunerada fora da comunidade; e ter sido excluído ou se afastado de programa de reforma agrária, de regularização fundiária ou de crédito fundiário, sem consentimento do seu órgão executor.
Também é excluído quem for proprietário rural, proprietário, quotista ou acionista de sociedade empresária em atividade, exceto Microempreendedor Individual (MEI); for menor de 18 anos não emancipado ou auferir renda proveniente de atividade não agrícola superior a três salários mínimos mensais ou a um salário mínimo per capita.
O processo de seleção acontece por meio da Plataforma de Governança Territorial (PGT) do Incra, onde foram armazenadas as informações das unidades familiares cadastradas pelos técnicos em visita às comunidades.
