Como já era esperado, o governador de Santa Catarina, Jorginho Mello vetou a lei que obrigava as concessionárias de rodovias em operação no Estado a aceitarem pagamento de pedágio com PIX. O veto ao texto, aprovado na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) no final de 2022, já era esperado, por conta de dois pontos: O texto é inconstitucional e extrapola a competência do legislativo.
O primeiro, é que o texto é inconstitucional uma vez que, de acordo com a legislação, nem os deputados estaduais, nem o governo do Estado, podem interferir em rodovias federais. A competência é exclusiva do governo da União e do Congresso.
Já o segundo ponto “falho” é que os deputados, ao aprovarem a referida matéria, extrapolaram as próprias competências, uma vez que interferências em contratos administrativos do Executivo só podem ser feitas pelo próprio Executivo.
Com o veto, a lei fica barrada até que os próprios parlamentares analisem novamente o texto.
